TJSP - 1001118-77.2016.8.26.0666

1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira

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Polo Ativo

Partes

SILVIO DONIZETTI DA SILVA OLIVEIRA

CPF *91.***.*22-03

Advogados

FERNANDA DIAZ CAMARGO

OAB: 268405/SP

CPF *92.***.*18-98

RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA

OAB: 243587/SP

CPF *96.***.*59-40

Polo Passivo

Partes

TATIELE FERNANDA MESSIAS

CPF *71.***.*62-12

Advogados

JOAO PROCOPIO DAS NEVES

OAB: 148214/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 10:37

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 01/09/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001118-77.2016.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Silvio Donizetti da Silva Oliveira - Tatiele Fernanda Messias -

    Vistos.

    Fls. 384/385: 1.

    Desarquivem-se os autos com as anotações de praxe. 2.

    INDEFIRO o decreto de indisponibilidade de bens da executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

    Isso porque o decreto de indisponibilidade de bens é medida excepcional e somente tem lugar nas hipóteses em que restar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.

    A indisponibilidade é cabível, v.g., na execução fiscal (indisponibilidade de bens do devedor tributário, cf. art. 185 do CTN), na falência, com indisponibilidade de bens particulares dos réus (art. 82, § 2º da Lei 11.101/05) e da coisa objeto de pedido de restituição, investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública (notadamente improbidade administrativa), e não para atender interesse de particulares.

    Não há previsão legal para o decreto de indisponibilidade nos casos de execução particular, de sorte que se trata de medida coercitiva atípica.

    Bem por isso, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito de forma específica, com lastro em fatos concretos e, inclusive, demonstrar que o decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) garante a satisfação do crédito.

    No caso específico dos autos, o pedido do exequente é genérico e desprovido justificativa plausível, razão pela qual não pode ser deferido.

    Nesse sentido tem decidido o E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, a exemplo dos julgados que seguem: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    Nota promissória.

    Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB.

    Não cabimento.

    Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito.

    Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor.

    Recurso não provido. (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, AI 2055050-16.2019.8.26.0000, Rel.

    Gilberto dos Santos, j. 2.5.2019).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP-13ª Câmara de Direito Privado, AI 2053279-03.2019.8.26.0000, Rel.

    Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 26.4.2019).

    Assim, o CNIB não constitui ferramenta de rastreamento patrimonial, mas apenas um mecanismo para indisponibilidade de bens.

    Para a finalidade pretendida pelo exequente, existem outros sistemas adequados colocados à disposição do juízo e das partes, como é o caso do INFOJUD e ARISP, os quais, de forma mais eficaz e proporcional, possibilitam a localização de bens penhoráveis.

    Diante disso, indefiro o pedido de consulta ao CNIB como meio de pesquisa patrimonial, pois o sistema não se presta a essa finalidade. 3.

    Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento.

    Na inércia, ao arquivo.

    Intime-se. - ADV: FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP), JOAO PROCOPIO DAS NEVES (OAB 148214/SP)

  • 29/08/2025 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2025 16:26

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 11:14

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 05/04/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 16:07

    Ato ordinatório

  • 16/02/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 15:48

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 28/10/2022 10:22

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2022 11:52

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/10/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 10:11

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 23/09/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 16:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/09/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2022 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 13:17

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 22/06/2022 17:37

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/06/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 10:26

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 25/05/2022 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 15:08

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/05/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 15:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/05/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2022 17:28

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/03/2022 17:23

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2022 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 11:32

    Publicação de Edital Juntada

  • 23/02/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 13:43

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 26/10/2021 11:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/10/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2021 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2021 16:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/09/2021 16:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/07/2021 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2021 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2021 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2021 16:27

    Proferido Despacho

  • 22/07/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2021 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2021 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2021 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2021 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2021 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2021 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2021 07:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2021 16:49

    Proferido Despacho

  • 27/04/2021 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2021 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2021 09:14

    Proferido Despacho

  • 12/04/2021 19:40

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 19:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2021 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2021 10:34

    Proferido Despacho

  • 24/03/2021 18:04

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2021 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2021 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2021 18:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/02/2021 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 18:30

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 10/02/2021 16:27

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/02/2021 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2021 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2021 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 12:40

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2020 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2020 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2020 23:25

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2020 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2020 13:34

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2020 13:56

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2020 22:34

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2020 16:28

    Juntada de Ofício

  • 17/08/2020 15:23

    Juntada de Ofício

  • 17/08/2020 14:03

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 14/08/2020 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 13:46

    Juntada de Ofício

  • 12/08/2020 13:46

    Juntada de Ofício

  • 11/08/2020 16:18

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2020 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2020 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2020 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2020 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 13:50

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/07/2020 04:33

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2020 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2020 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2020 11:43

    Decisão

  • 03/06/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2020 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2020 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2020 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2020 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2020 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2020 11:16

    Proferido Despacho

  • 22/04/2020 10:50

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 14:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/03/2020 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 14:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/02/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2020 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2020 11:39

    Proferido Despacho

  • 03/02/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2019 13:22

    Publicação de Edital Juntada

  • 16/10/2019 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2019 14:01

    Mudança de Classe Processual

  • 11/10/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2019 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2019 13:24

    Decisão

  • 07/10/2019 09:26

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 09:25

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 04/10/2019 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 15:31

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/09/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2019 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2019 14:24

    Proferido Despacho

  • 18/09/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 14:11

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 26/08/2019 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2019 18:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2019 13:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/08/2019 10:43

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 18:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2019 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2019 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2019 15:20

    Julgada Procedente a Ação

  • 05/08/2019 11:29

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2019 10:11

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2019 13:13

    Proferido Despacho

  • 28/06/2019 10:54

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 12:14

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/06/2019 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2019 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2019 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2019 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2019 17:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2019 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2019 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2019 13:54

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2019 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 10:47

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2019 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2019 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2019 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2019 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2019 14:43

    Decisão

  • 15/03/2019 12:39

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2019 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2019 16:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2019 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/01/2019 17:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/12/2018 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2018 14:26

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2018 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2018 17:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2018 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2018 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2018 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2018 15:49

    Protocolo Juntado

  • 17/10/2018 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2018 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2018 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2018 14:12

    Proferido Despacho

  • 04/10/2018 12:11

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2018 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2018 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2018 11:13

    Proferido Despacho

  • 01/09/2018 12:09

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2018 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 13:39

    Proferido Despacho

  • 31/08/2018 11:48

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2018 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2018 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2018 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2018 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2018 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2018 11:00

    Proferido Despacho

  • 26/07/2018 10:26

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2018 16:11

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2018 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2018 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2018 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2018 12:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2018 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2018 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2018 14:27

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2018 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2018 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2018 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2018 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 16:51

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2018 12:23

    Juntada de Ofício

  • 25/04/2018 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2018 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2018 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2018 14:05

    Decisão

  • 16/03/2018 11:04

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2018 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2018 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2018 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2018 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2017 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2017 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2017 08:33

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2017 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2017 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2017 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2017 17:06

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2017 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2017 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2017 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2017 11:00

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2017 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2017 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2017 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2017 17:09

    Proferido Despacho

  • 10/08/2017 15:05

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2017 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2017 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2017 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2017 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2017 11:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2017 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2017 18:57

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2017 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2017 09:22

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2017 13:30

    Proferido Despacho

  • 13/03/2017 15:35

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2016 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2016 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2016 14:51

    Ato ordinatório

  • 26/10/2016 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2016 17:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2016 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2016 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2016 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2016 17:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2016 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2016 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2016 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2016 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2016 17:34

    Decisão

  • 01/08/2016 16:21

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2016 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2016 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2016 09:45

    Decisão

  • 07/07/2016 17:31

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2016 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2016 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2016 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2016 10:27

    Decisão

  • 23/05/2016 13:38

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2016 11:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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