29/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009531-96.2025.8.26.0564 (processo principal 1014910-35.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bruno Forli Freiria - Associação Congregação de Santa Catarina - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - O incidente, tal como proposto, não se encontra em termos para que seja dado início à fase de cumprimento de sentença.

Concedo à parte exequente o improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para, na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil: 1) Fornecer o nome completo e o número de inscrição no CPF/CNPJ das partes exequente e executados; e 2) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE-SP, Código 230-6), correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, de acordo com o item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 (publicação DJE Caderno Administrativo em 19.12.2023, págs. 14 à 17), observado o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs vigente, salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça ou tratar-se de execução de honorários advocatícios de sucumbência, conforme preconiza a Lei nº. 15.109/2025; e 2.1) Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da Justiça ou tratar-se de execução de honorários advocatícios de sucumbência, fica dispensada do recolhimento da taxa indicada no item 2 supra.

No entanto, não sendo as partes executadas também beneficiárias da gratuidade, a taxa e as custas e despesas processuais devidas na fase de conhecimento, bem como na fase de cumprimento de sentença são devidas ao Estado, de forma que devem integrar a planilha de cálculo apresentada.

Caso não tenham sido incluídas, deve a parte exequente adequá-la em igual prazo.

Mas, se decorrido o prazo acima sem manifestação/regularização, o incidente de cumprimento de sentença será suspenso, devendo os autos aguardarem em arquivo provisório.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: BRUNO FORLI FREIRIA (OAB 297086/SP), GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)
28/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:52

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
01/08/2025 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 08:26

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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