28/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004878-68.2018.8.26.0438 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS - DAEP -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4- Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.

Diante do exposto, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração.

As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos.

Ressalte-se que, conforme oComunicado Conjunto nº 951/2023, ataxa judiciária corresponde a 2% sobre o valor do crédito e das despesas processuais. 5 - Após a dedução das custas,havendo saldo remanescente, expeça-se MLE em favor da parte executada ou proceda ao desbloqueio caso não tenha sido transferido para uma das contas judiciais. 6 - Ciência à Fazenda.

P.R.I.C. - ADV: DANIEL AUGUSTO CORTEZ JUARES (OAB 252611/SP), MÁRCIO JOSÉ DAS NEVES CORTEZ (OAB 159318/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/08/2025 23:43

Conclusos para julgamento
06/08/2025 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 17:49

Suspensão do Prazo
21/02/2025 03:28

Suspensão do Prazo
15/12/2024 08:34

Suspensão do Prazo
27/10/2024 04:51

Suspensão do Prazo
21/04/2024 19:59

Suspensão do Prazo
28/01/2024 02:23

Suspensão do Prazo
06/12/2023 23:44

Suspensão do Prazo
21/11/2023 23:25

Suspensão do Prazo
22/10/2023 03:41

Suspensão do Prazo
12/10/2023 21:07

Suspensão do Prazo
17/12/2022 21:31

Suspensão do Prazo
12/12/2022 00:42

Suspensão do Prazo
24/10/2022 22:55

Suspensão do Prazo
19/12/2021 20:36

Suspensão do Prazo
29/11/2021 01:03

Suspensão do Prazo
25/04/2021 04:53

Suspensão do Prazo
20/02/2021 02:13

Suspensão do Prazo
24/12/2020 21:02

Suspensão do Prazo
25/10/2020 17:14

Suspensão do Prazo
08/07/2020 22:08

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
29/06/2020 14:37

Conclusos para despacho
20/02/2020 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 09:23

Expedição de Certidão.
31/01/2020 16:50

Expedição de Certidão.
31/01/2020 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 14:53

Expedição de Certidão.
17/05/2019 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2019 14:40

Expedição de Certidão.
25/03/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2019 10:25

Expedição de Carta.
21/09/2018 12:00

Recebida a Petição Inicial
27/07/2018 16:51

Conclusos para decisão
20/07/2018 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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