19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045191-14.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Laura Maria Braz Lisboa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação principal para tornar definitiva a medida liminar de busca e apreensão do veículo, consolidando nas mãos da parte autora a posse e a propriedade do bem móvel descrito na inicial.

JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

DETERMINO que o autor, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetiva venda do bem, preste contas detalhadas sobre os valores obtidos com a alienação, discriminando o preço de venda, despesas de comercialização e saldo remanescente, devendo restituir à ré eventual diferença positiva, nos termos do art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69.

Em razão da sucumbência da ré na ação principal, ela arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, valor a ser devidamente atualizados pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão.

No tocante à reconvenção, a ré também arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, valor a ser devidamente atualizados pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão.

P.I.C. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)
01/09/2025 13:58

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:22

Suspensão do Prazo
01/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:43

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:26

Expedição de Mandado.
08/01/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:48

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 12:52

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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