05/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031240-68.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Emilio Benedito Fanton - - Nilda Maria Tayano Fanton - CETESB Companhia Ambiental do Estado de Sâo Paulo -

Vistos.

EMILIO BENEDITO FANTON e NILDA MARIA TAYANO FANTON ingressaram com ação ordinária, com pedido de tutela de evidência, em face de COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, alegando, em resumo, que são proprietários de vários lotes matriculados em Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP, inseridos em bairro cujo loteamento encontra-se há décadas devidamente aprovado e registrado, sendo que visando o uso e gozo da propriedade plena, pretendem os proprietários suprimir eventual vegetação existente no local e nele erigir, demonstrando ainda respectivas certidões que, além da área estar no perímetro urbano, em loteamento aprovado, registrado e em região antropizada, não há sobre a mesma qualquer área de preservação, seja permanente ou ambiental.

Sustentou que mesmo sendo pública e notória a anuência da Secretaria do Meio Ambiente (SEMMA) e da Secretaria do Planejamento (SEPLAN) do Município de Bauru e, sobretudo, diante da vinculação do precedente firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no IAC n° 0019292-98.2013.8.26.0071, vê-se que a Requerida permanece negando e/ou apresentando diversas exigências incabíveis aos pedidos administrativos para a supressão da vegetação existente na referida área e, consequentemente, fere não só o direito de propriedade do Requerente, a legislação vigente, decisão judicial pacificada, bem como o próprio desenvolvimento urbano dessa municipalidade.

Requer a concessão de liminar da tutela da evidência, assegurando o direito da(o) requerente em proceder a imediata supressão, armazenamento e transporte, sem qualquer restrição ou penalidade, da vegetação total existente na área objeto destes autos, melhor descrita e identificada nas matrículas juntadas.

A tutela de urgência foi indeferida (fls. 89/91).

A requerida CETESB contestou o feito, alegando que sua atuação está plenamente acobertada pela legalidade e que os atos praticados estão alicerçados na legislação ambiental em vigor.

Afirma a importância do bioma Cerrado e sua proteção legal em âmbito estadual, citando a Lei Estadual nº 13.550/2009, destacando a necessidade de prévia autorização do órgão ambiental, com preservação de percentuais mínimos da área.

Requereu a improcedência.

Réplica às fls. 140/146.

O processo foi saneado às fls. 147, na qual foi determinada a produção de prova pericial.

O laudo está juntado às fls. 208/225.

O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou parecer às fls. 240/244, requerendo a improcedência do pedido.

Argumentou que os lotes não são objeto do IAC nº 0019292-98.2013.8.26.0071; que a aprovação do loteamento pelo Poder Público não afasta a obrigação do particular de atender as normas ambientais; e que o laudo pericial constatou a existência de vegetação nativa do Bioma Cerrado.

Houve a produção de prova oral, cujo termo de audiência, com o vídeo/áudio está anexado às fls. 306. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, a Constituição Federal de 1988, estabelece no artigo 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Consta do artigo 1.228, §1º, do Código Civil: Art. 1.228.

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1oO direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.".

Conforme art. 186, da CF, a propriedade cumpre a função social quando atende, simultaneamente, os requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

Destaca-se, ainda, que a Lei n. 13.550/2009 dispõe a respeito da supressão da vegetação do Bioma Cerrado nas áreas urbanas e que para tanto, há necessidade de prévia autorização do órgão ambiental competente, atendendo-se a requisitos específicos, como a preservação de percentuais mínimos da vegetação.

No caso dos autos, tratam-se de área localizada no Jardim Marabá.

A requerente afirma ser aplicável ao caso a decisão fixada no IAC nº 0019292-98.2013.8.26.0071: "Aplica-se ao Loteamento 'Jardim Aviação', localizado o Município de Bauru/SP, a norma prevista no artigo 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.684/2015, dada as suas peculiaridades, aprovação e regularização no ano de 1947".

Aduz que o entendimento deve ser aplicado analogicamente, vez que os lotes, embora em locais diversos, possuem em área urbana antropizada e fora de APP.

Contudo, é importante destacar que o IAC mencionado referiu-se especificamente ao loteamento "Jardim Aviação", aprovado e regularizado em 1947, estabelecendo expressamente em sua tese que a aplicação do artigo 40 da Lei Estadual nº 15.684/2015 se dá "dada as suas peculiaridades, aprovação e regularização no ano de 1947".

O loteamento em que se situam os lotes da requerente (Jardim Marabá) foi aprovado em 1961, ou seja, em momento posterior e sob legislação diversa.

Ademais, pende de apreciação o recurso especial interposto contra o referido IAC, já admitido pelo STJ e ainda não julgado definitivamente, o que fragiliza sua aplicação imediata a outros casos, especialmente em virtude da irresistibilidade da medida pleiteada.

Deve-se observar a aplicação da legislação ambiental específica para a proteção do Bioma Cerrado (Lei Estadual nº 13.550/2009), que estabelece critérios objetivos para a supressão de vegetação em áreas urbanas.

Havendo autorização judicial para a supressão total da vegetação, sem qualquer restrição ou compensação, representaria afronta à legislação ambiental e ao princípio da precaução, que orienta decidir em favor do meio ambiente.

Observa-se que o laudo pericial concluiu que a área dos lotes está coberta com vegetação nativa Bioma Cerrado, em estágios médio e avançado de sucessão ecológica.

A prova oral colhida nos autos não altera essa conclusão, vez que as testemunhas testemunhas arroladas pelos autores, Rafaela Cristina Foganholi da Silva, confirmou apenas que o loteamento Jardim Marabá foi registrado em 1956 e está em zona de urbanização, mas não soube prestar esclarecimentos técnicos sobre construções ou viabilidade edilícia; Flávia Vasconcellos Figueiredo, funcionária da CETESB, que esclareceu que o órgão não autoriza construção de residências, mas sim supressão de vegetação mediante processo administrativo específico, confirmando não haver processo formal protocolizado para a área em questão e que eventuais construções anteriores à Lei do Cerrado precisariam ser analisadas caso a caso; e Ricardo Leonel D'Ercole, engenheiro e perito judicial, que confirmou tratar-se de vegetação secundária de cerrado em processo de regeneração, com diferentes estágios (inicial, médio e avançado), não localizada em área de preservação permanente, mas protegida pela legislação estadual específica do bioma Cerrado.

Assim sendo, não se ignora o direito de propriedade da requerente, nem a constatação de que a área já se encontra antropizada.

No entanto, esse fator não autoriza a supressão indiscriminada da vegetação remanescente, sem observância dos procedimentos legais estabelecidos para a proteção do Bioma Cerrado.

A tutela ambiental não impede o exercício do direito de propriedade mas apenas a condiciona ao cumprimento de sua função socioambiental, exigindo que o proprietário observe as normas de proteção ao meio ambiente.

No caso em análise, isso significa submeter o pedido de supressão de vegetação à análise do órgão ambiental competente, que poderá autorizá-la mediante o estabelecimento de condicionantes e medidas compensatórias adequadas.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

P.

I.

C. - ADV: VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO (OAB 183968/SP), THIERS MAGGI DIAZ PARRA (OAB 390831/SP), ROBERTA SAMPAIO SOARES (OAB 106443/SP), VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO (OAB 183968/SP), THIERS MAGGI DIAZ PARRA (OAB 390831/SP)
29/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:28

Julgada improcedente a ação
11/07/2025 14:58

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
27/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Alegações finais
28/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:28

Expedição de Ofício.
13/05/2025 12:28

Expedição de Ofício.
13/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 02:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
30/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 07:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:55

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:32

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
28/11/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 17:06

Juntada de Petição de parecer
27/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:58

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:57

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:56

Expedição de Certidão.
19/06/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:14

Ato ordinatório
17/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 11:32

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:13

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
09/05/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:25

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 12:19

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:46

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 15:58

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:57

Conclusos para decisão
02/03/2024 06:02

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 15:54

Juntada de Mandado
18/12/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 21:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:02

Expedição de Mandado.
11/12/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 09:49

Conclusos para decisão
05/12/2023 09:49

Expedição de Certidão.
04/12/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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