28/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0621256-82.2009.8.26.0438 (438.01.2009.621256) - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AVANHANDAVA - DAAEA -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4- Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.

Diante do exposto, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração.

As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos.

Ressalte-se que, conforme oComunicado Conjunto nº 951/2023, ataxa judiciária corresponde a 2% sobre o valor do crédito e das despesas processuais. 5 - Após a dedução das custas,havendo saldo remanescente, expeça-se MLE em favor da parte executada ou proceda ao desbloqueio caso não tenha sido transferido para uma das contas judiciais. 6 - Ciência à Fazenda.

P.R.I.C. - ADV: ANGELA APARECIDA LOVATO MORELI ARROYO (OAB 197594/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/08/2025 23:43

Conclusos para julgamento
06/08/2025 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 07:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/05/2025 11:09

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
13/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/03/2025 15:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/03/2024 16:53

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 10:47

Mudança de Magistrado
07/02/2024 10:16

Expedição de Carta.
21/11/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:53

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:16

Recebidos os autos do Advogado
18/05/2023 16:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/11/2018 14:56

Expedição de Certidão.
12/04/2018 09:31

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
07/03/2018 10:46

Expedição de Certidão.
05/03/2018 10:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/02/2018 23:44

Suspensão do Prazo
02/12/2016 13:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/12/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/12/2009 16:13

Recebimento de Carga
16/12/2009 13:27

Carga à Vara Interna
15/12/2009 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2009

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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