18/09/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 14:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:30

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 13:55

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004255-45.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adilson Gonçalves - Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar abusiva a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e de Venda de Unidade Autônoma, assim como reconhecer a existência de atraso na entrega da unidade adquirida pela parte autora e condenar as requeridas ao pagamento da multa contratual moratória, no valor correspondente a 0,5% do valor do imóvel, durante o período de 17/06/2022 até 04/05/2025, computados a cada trinta dias, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que vier a substituí-lo, a contar a cada mês do dia 17 do mês seguinte, e juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação.

Diante da sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 75% para o autor e 25% para as rés.

Ademais, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, ambos atualizados.

Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Indaiatuba, 25 de agosto de 2025. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG)
25/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:00

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 10:16

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:35

Ato ordinatório
02/07/2025 12:47

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:13

Expedição de Carta.
26/05/2025 17:13

Expedição de Carta.
26/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:57

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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