28/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501333-64.2017.8.26.0438 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

O pagamento do débito se deu antes da citação, motivo pelo qual não são devidas as custas.

Nesse sentido decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução.

Acordo.

Homologação.

Cumprimento.

Extinção do processo.

Pretensão à isenção das custas finais.

Indeferimento.

Agravo de instrumento.

Atos executórios não praticados.

Acordo celebrado entre as partes.

Cumprimento espontâneo.

Taxa judiciária.

Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03.

Hipótese de incidência não verificada.

Inexigibilidade.

Custas finais afastadas.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20848067020198260000 SP 2084806-70.2019.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 19/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2019).

P.I.C. - ADV: MAURO CESAR CANTAREIRA SABINO (OAB 300466/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:54

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
25/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
06/08/2025 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2024 10:13

Mudança de Magistrado
16/05/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 09:41

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 10:06

Expedição de Carta.
10/06/2020 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2020 12:46

Expedição de Certidão.
29/05/2020 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 12:18

Conclusos para despacho
17/04/2020 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 15:32

Expedição de Certidão.
16/04/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 15:39

Conclusos para despacho
06/02/2019 15:17

Conclusos para despacho
02/01/2019 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2017 15:35

Recebida a Petição Inicial
01/09/2017 09:08

Conclusos para decisão
12/07/2017 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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