04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005191-83.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Pedroso - Banco BMG S.A. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, DECLARANDO a inexistência da relação jurídica entre as partes, em relação ao contrato de empréstimo questionado (nº. 108358270100102020), DETERMINANDO o cancelamento do contrato (caso ainda não o tenha sido feito) e a cessação dos descontos dessa natureza; bem como CONDENANDO a parte ré a restituir em dobro ao autor os valores cobrados indevidamente no benefício previdenciário deste a tal título, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação; e deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais pleiteado na inicial, pelos fundamentos acima mencionados.

Sobre o valor devido, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, serão divididos igualmente entre as partes, ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao autor, por ser ele beneficiário da justiça gratuita.

P.I.C.. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 13:08

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
08/08/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:23

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:39

Expedição de Mandado.
02/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:32

Recebida a Petição Inicial
30/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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