04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003150-91.2025.8.26.0008 (processo principal 1007081-22.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Camargo - Martins Pinheiro Sociedade de Advocacia - - Lucas Martins Pinheiro -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Fábio Camargo em face de Lucas Martins do Nascimento e Martins Pinheiro Sociedade de Advocacia, visando à satisfação de crédito reconhecido por decisão transitada em julgado, consistente na devolução de valores levantados indevidamente, acrescidos de juros, correção monetária e honorários de sucumbência.

Os executados apresentaram impugnação, alegando nulidade de intimação, excesso de execução e garantia do juízo por restrição via RENAJUD sobre veículo, requerendo efeito suspensivo e apresentando proposta de acordo.

O exequente manifestou-se pelo não conhecimento da impugnação, por intempestiva, e, no mérito, defendeu a regularidade dos cálculos, pugnando pela rejeição integral da defesa.

A alegação de nulidade não procede, pois, a intimação se deu regularmente pelo DJe, em nome de advogado constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, não havendo demonstração de prejuízo.

Ademais, a impugnação foi protocolada quando já ultrapassado o prazo legal, configurando intempestividade, o que impede o seu conhecimento.

Ainda que superado o vício temporal, não haveria como acolher os pedidos.

Não há penhora formalizada, sendo insuficiente a mera restrição administrativa no RENAJUD para caracterizar garantia do juízo, inviabilizando o efeito suspensivo pretendido.

Do mesmo modo, não se verifica excesso de execução, pois os cálculos apresentados pelo exequente observaram estritamente os parâmetros fixados pelo título judicial, ao passo que a planilha dos executados desconsidera índices e critérios legais, reduzindo artificialmente o débito.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade de intimação, não conheço da impugnação por intempestiva, indefiro o pedido de efeito suspensivo e mantenho as constrições já efetivadas.

Determino ao exequente que, em cinco dias, apresente memória de cálculo atualizada e discriminada, limitada aos parâmetros do título executivo.

Após, intime-se a parte executada para manifestação restrita à aritmética.

Intimem-se. - ADV: LUCAS MARTINS PINHEIRO (OAB 401342/SP), LUCAS MARTINS PINHEIRO (OAB 401342/SP), EDSON ANTONIO CARMO FILHO (OAB 516179/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), EDSON ANTONIO CARMO FILHO (OAB 516179/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:56

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:25

Conclusos para despacho
02/09/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:19

Bloqueio/penhora on line
30/07/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:03

Conclusos para decisão
29/07/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:09

Remetido ao DJE para Republicação
28/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
25/06/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 23:14

Suspensão do Prazo
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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