28/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000152-89.2023.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Cirineu Batista Penteado - Maria Aparecida Fiamoncini Magro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, o que faço para condenar a requerida ao pagamento no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, quantia esta que deverá ser devidamente atualizada a partir desta decisão e, ainda, acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (23 de dezembro de 2022 fls. 11/12).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, anotando-se, ainda, os critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-E, quando incidir apenas correção monetária (art. 389, § único, do Código Civil); b) a taxaSELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), a título de juros moratórios, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil).

Sucumbente, arcará a demandada com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Observar-se-á, quanto à execução das verbas sucumbenciais, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser a demandada beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Assevere-se que a condenação por danos morais em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do STJ).

Expeça-se certidão de honorários ao procurador dativo nomeado (fl. 32), nos termos da tabela do convênio DPE/OAB, ficando o advogado responsável pela regularização e impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos.

Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.I. - ADV: TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), CHILDER CARLO CANDIDO (OAB 159840/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 16:07

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
04/05/2025 09:00

Suspensão do Prazo
24/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Alegações finais
12/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 10:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 02:30:00, Vara Única.
23/08/2024 09:49

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 10:39

Conclusos para julgamento
08/02/2024 10:29

Conclusos para despacho
10/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:33

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:22

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:21

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:32

Conclusos para decisão
25/04/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 09:58

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2023 11:40

Expedição de Carta.
16/02/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 14:36

Recebida a Petição Inicial
13/02/2023 16:02

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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