03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019180-68.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lúcia Pinheiro - Via Varejo S/A(Casas Bahia) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos de "Seguro Proteção Casa + Assistência Auto e Moto" e "Serviço Técnico Pessoal Casas Bahia Impermeabilização de Estofados", discutidos nesta ação; B) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores eventualmente pagos pelos serviços declarados inexigíveis, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora da citação, observada a Lei nº 14.905/2024; e C) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros da citação, observada a Lei nº 14.905/2024.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao reembolso das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Finalmente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG)
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:23

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 10:28

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 13:45

Juntada de Certidão
05/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:19

Expedição de Carta.
04/08/2025 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2025 13:02

Conclusos para decisão
04/08/2025 08:58

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:53

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 09:13

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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