TJSP - 4001579-17.2025.8.26.0590

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001579-17.2025.8.26.0590/SPAUTOR: MARCIO GREGORIO SA DA SILVAADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085)AUTOR: GEORGIA NERY DE CASTROADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085)DESPACHO/DECISÃOAtente-se o(a) patrono(a) ALINE HEIDERICH BASTOS, portador(a) da OAB/SP516085 quanto à necessidade do correto cadastramento do processo.

Isto porque TODOS os processos de conhecimento em trâmite pelo rito da Lei 9.099/95 devem constar o cadastramento das partes.

Além de ser o cadastramento  correto, tal medida impede erros sistêmicos e garante o regular, célere e adequado andamento processual no sistema EPROC.

Deste modo, com fulcro no artigo 321, "caput", do Código de Processo Civil, determino que o autor emende a inicial realizando no sistema EPROC o  cadastramento da requerida VUELING AIRLINES S/A conforme indicado na petição inicial.  Na inércia, proceder-se-á ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não houve pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente.

Sendo necessário destacar que eventual declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos.  Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: ?O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro ? São Paulo/SP).? Assim, para apreciação eventual de pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assinada.