17/09/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:24

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:08

Expedição de Ofício.
01/09/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500324-33.2023.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FABIANO HENRIQUE PIFFER -

Vistos. 1 - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, recebo a denúncia de fls. 146/148, oferecida contra o(s) acusado(s) FABIANO HENRIQUE PIFFER, qualificado(s) nos autos.

A(s) F.A(s) atualizada(s) e certidões do que constar em relação ao(s) denunciado(s) será(ão) juntada(s) nos autos por ocasião da designação de audiência de instrução, observando-se a serventia. 2 - Nos termos do artigo 396 do C.P.P, CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para responder(em) às acusações, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais ficam fazendo parte integrante desta.

O Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) defensor constituído e, na falta, se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública.

Nesta hipótese, providencie o cartório a indicação de advogado dativo para o(s) acusado(s), intimando-se-o para apresentar(em) a(s) defesa(s). 3 - Caso o(s) denunciado(s) não seja(m) encontrado no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente novo(s) endereço(s).

Na hipótese de pedido(s) de concessão de prazo(s) para a obtenção de endereço(s) para citação/notificação do(s) acusado(s), fica desde já, como forma de garantir celeridade à tramitação do processo, deferido, encaminhando-se o feito para a fila "aguardando decurso de prazo" independentemente de despacho, salvo na hipótese de pedido com a necessidade da tutela jurisdicional, quando então o feito deverá vir conclusos para apreciação.

Após, decorrido o prazo solicitado e certificado nos autos, dê-se vista ao Ministério Público, por ato ordinatório, para requerer o que entender necessário em termos de prosseguimento do feito. 4 - Outrossim, considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência através da utilização da ferramenta Microsoft Teams, deve a defesa, quando da apresentação da defesa preliminar, manifestar-se quanto a realização da audiência de instrução por meio de videoconferência (audiência virtual).

Em caso de ausência de impedimentos técnicos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá informar ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e ser ouvido, inclusive de eventuais testemunhas arroladas.

Observo que há possibilidade de audiência mista, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. 5 - Por fim, na hipótese de atuação de advogado dativo, deverá a serventia observar as disposições contidas no artigo 438, das NSCGJ, relativamente ao termo de compromisso do defensor dativo para opção pela forma de intimação de todos os atos e termos da ação penal, mediante assinatura de termo de compromisso próprio, que deverá ser juntado aos autos.

Intime-se.

Agudos, 29 de agosto de 2025. - ADV: DALTON LUIS BOMBONATTI (OAB 170663/SP)
29/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:07

Recebida a denúncia
29/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:21

Evoluída a classe de 278 para 283
29/08/2025 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2025 00:13

Suspensão do Prazo
05/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 10:23

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
11/05/2025 03:17

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
14/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:50

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:58

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 06:38

Expedição de Certidão.
22/10/2024 06:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:02

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 09:54

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:06

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 16:28

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2024 10:14

Expedição de Certidão.
22/06/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 14:14

Conclusos para decisão
18/06/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 11:20

Expedição de Mandado.
16/04/2024 09:34

Expedição de Mandado.
03/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:53

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
08/03/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:25

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 15:41

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 15:25

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 14:14

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 08:16

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 14:18

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:34

Juntada de Ofício
10/08/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 16:23

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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