26/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001611-35.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Alair Cristina da Costa Pires Ress - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos da lei.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Dispensado o registro (Provimento CG n.27/2016).

Publique-se e Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
25/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:41

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/08/2025 15:45

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
04/05/2025 21:56

Suspensão do Prazo
14/02/2025 00:02

Suspensão do Prazo
17/12/2024 03:03

Suspensão do Prazo
05/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:05

Mudança de Magistrado
01/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
15/10/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/10/2024 14:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 09:08

Conclusos para despacho
08/08/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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