18/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/09/2025 11:32

Conclusos para decisão
16/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000490-35.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Orlando Furini da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESS, enquanto permaneceu em exercício em unidade vinculada ao SUS, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional; (ii) declarar o direito da parte autora à incorporação da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESS, aos proventos de aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, apostilando-se; (iii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, anotando-se o caráter alimentar da verba.

Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral.

A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação.

Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021.

Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Nota de Cartório: Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Dispensado o registro. - ADV: BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP)
25/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 11:33

Conclusos para julgamento
27/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
11/05/2025 21:58

Suspensão do Prazo
06/05/2025 07:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:21

Ato ordinatório
24/04/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:01

Expedição de Mandado.
14/03/2025 10:01

Expedição de Mandado.
14/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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