04/09/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023188-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilanna Laís Almeida do Carmo - Unimed Seguros Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 51/52 e condenar as requeridas em obrigação de fazer, consistente em garantirem e viabilizarem, de modo definitivo, a portabilidade de carências da autora para o plano "Adesão Superior Apto II", nos termos do registro n. 478.000/17-1, oferecido pela requerida Unimed e administrado pela co-requerida Qualicorp, sem o cumprimento de novas carências e/ou cobertura parcial temporária (CTP), com a emissão da carteirinha e boleto de cobrança da mensalidade no valor de R$ 992,03, bem como para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcarão as requeridas, igualmente de modo solidário, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, diante da ausência de complexidade da causa, da ausência de audiências e da desnecessidade de ingresso na fase de instrução, em 12% do valor atualizado equivalente à soma de 12 mensalidades do plano de saúde com o valor da indenização por danos morais acima fixada (CPC, art. 85, § 2º).

P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
29/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:31

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 14:03

Conclusos para julgamento
14/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 12:20

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 21:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 21:17

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:45

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 03:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 13:57

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:08

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 18:30

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:33

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:59

Juntada de Certidão
23/02/2024 07:59

Juntada de Certidão
23/02/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 00:00

Expedição de Carta.
23/02/2024 00:00

Expedição de Carta.
22/02/2024 23:59

Concedida a Medida Liminar
21/02/2024 05:47

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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