18/09/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:54

Conclusos para despacho
09/09/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:02

Conclusos para despacho
04/09/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:14

Expedição de Ofício.
29/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017978-16.2024.8.26.0562 (processo principal 1025080-43.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Richard Avellar Machado - Frederico de Mello Allende Toledo -

Vistos.

Fls. 234/237: Defiro a expedição de ofício ao 4º Oficio de Notas do Distrito Federal, a fim de que envie a este Cartório copia dos atos lavrados nos dias 22/04/2017, livro 5015, folha 134 e 05/04/2017, livro 5008, folha 132, tipo do ato procuração.

Após a expedição deverá o exequente encaminhar o oficio e comprovar o encaminhamento.

Indefiro, o pedido de pesquisa de utilização do CCS - BACEN, tendo em vista que tal ferramenta foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro com a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não podendo ser utilizada para a busca de ativos dos devedores, conforme entendimento do E.

Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de pesquisa no sistema "CCS-Bacen" - Indeferimento - Cadastro criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), com o intuito de facilitar investigações criminais - Sistema que não se presta à consulta para fins de satisfação de créditos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049551-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de consulta de dados dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-BACEN) - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040454-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário.

Pesquisa de bens passíveis de penhora por meio do sistema BACEN - CCS.

Impossibilidade.

Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional.

Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens, o que não se verifica no caso concreto.

Precedentes.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096514-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) - sublinhei.

Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: FREDERICO DE MELLO ALLENDE TOLEDO (OAB 198187/SP), PAULO THIAGO GONÇALVES (OAB 226724/SP)
28/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:43

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 16:00

Expedição de Ofício.
23/04/2025 16:00

Expedição de Ofício.
23/04/2025 16:00

Expedição de Ofício.
23/04/2025 16:00

Expedição de Ofício.
23/04/2025 15:59

Expedição de Ofício.
23/04/2025 15:59

Expedição de Ofício.
23/04/2025 15:58

Expedição de Ofício.
23/04/2025 15:58

Expedição de Ofício.
23/04/2025 15:58

Expedição de Ofício.
23/04/2025 15:57

Expedição de Ofício.
23/04/2025 15:57

Expedição de Ofício.
23/04/2025 15:57

Expedição de Ofício.
23/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/10/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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