TJSP - 0007643-17.2025.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0007643-17.2025.8.26.0007 (processo principal 0008505-22.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verisure Smart Alarms -
Vistos.
Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s).
Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.
PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.
A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.
O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.
O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.
Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP) -
16/06/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 17:38
Juntada de Certidão
-
19/05/2025 14:47
Expedição de Carta.
-
19/05/2025 14:42
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
13/05/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 12:15
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 11:50
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000475-39.2025.8.26.0564
Marlene dos Santos
Versallys Beauty Comercio de Moveis LTDA...
Advogado: Gustavo Licieri Ciuffi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/05/2024 16:43
Processo nº 1073388-51.2023.8.26.0053
Murilo Savoretti Viegas
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/10/2023 19:11
Processo nº 1085421-05.2025.8.26.0053
Roseli Alves de Deus
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Ana Carolina Victalino de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2025 16:50
Processo nº 0007310-65.2025.8.26.0007
Rafaela Favaro
Banco Bradesco S/A
Advogado: Juliana Bazilio Marostica
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2024 18:18
Processo nº 1032365-42.2022.8.26.0577
Ana Maria Tarrago Solsona
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Lucas Priante Siqueira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/11/2022 13:11