TJSP - 1049272-89.2019.8.26.0224
1ª instância - 06 Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1049272-89.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Renato Carlos da Cunha -
Vistos.
Trata-sede Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A contra RENATO CARLOS DA CUNHA, através da qual requer a procedência da demanda, para o fim de condenar o requerido na tomada de providências relativas à imediata transferência do veículo FORD FIESTA, ano/modelo 2010/2011, placas NYS 1711, mediante a entrega do DUT devidamente preenchido.
Juntou documentos.
O requerido foi citado e apresentou sua contestação de fls. 242/244.
Não juntou documentos.
Houve réplica (fls. 251/252). É o relatório.
Fundamento e Decido.
A demanda já está em condiçõesdejulgamento.
Não sendo necessário amealhar outros elementos probatórios, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. À parte requerente cabia a prova dos fatos constitutivos de seu direito - artigo 373 do CPC, o que se deu no caso em tela.
Desnecessárias maiores digressões, até porque o requerido não se opôs ao pedido inicial.
O que alegou não comprovou.
Não trouxe aos autos qualquer documento para comprovar a efetiva entrega do documento de transferência devidamente preenchido e pretendido pela autora.
Ao contrário, se utiliza dos documentos juntados pela autora para tentar justificar o não cumprimento da sua obrigação, que era entregar o documento devidamente preenchido.
Dessarte, entendo como comprovada a obrigação de fazer elencada na inicial.
Assim, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente na entrega do DUT do veículo FORD FIESTA, ano/modelo 2010/2011, placas NYS 1711, devidamente preenchido, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por dia, limitada a 30 dias.
Pela sucumbência, condeno o requerido nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios na ordem de 10 % do valor dado à causa, atualizado.
R.P.I.C. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP), DANIEL MARQUES DE CAMARGO (OAB 141369/SP) -
28/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:50
Julgada Procedente a Ação
-
29/07/2025 15:32
Conclusos para julgamento
-
23/07/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 18:46
Juntada de Petição de Réplica
-
30/06/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 16:02
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 15:45
Juntada de Petição de contestação
-
03/06/2025 13:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/05/2025 05:03
Juntada de Certidão
-
19/05/2025 12:40
Expedição de Carta.
-
25/04/2025 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 20:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 15:50
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 18:49
Concedida a Dilação de Prazo
-
19/02/2025 12:34
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 10:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2025 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/01/2025 05:08
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 15:45
Expedição de Carta.
-
16/01/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 10:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/12/2024 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 16:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 15:56
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
13/09/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 18:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2024 17:41
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 09:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/07/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2024 00:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 16:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2024 16:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/03/2024 10:37
Expedição de Mandado.
-
13/12/2023 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2023 12:50
Conclusos para decisão
-
04/11/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/10/2023 09:52
Expedição de Carta.
-
13/09/2023 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 10:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2023 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2023 15:19
Expedição de Carta.
-
01/08/2023 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2023 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 12:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/05/2023 09:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/03/2023 10:14
Expedição de Mandado.
-
23/02/2023 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2023 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/09/2022 09:29
Expedição de Carta.
-
06/09/2022 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2022 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2022 13:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/05/2022 13:46
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 13:45
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 13:45
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2022 06:36
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2022 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2022 14:32
Decisão
-
07/04/2022 16:51
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2022 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2022 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 18:18
Conclusos para despacho
-
05/11/2021 06:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2021 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2021 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 17:13
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2021 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2021 11:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/08/2021 21:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/05/2021 09:26
Expedição de Mandado.
-
30/03/2021 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2021 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2020 15:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2020 16:14
Decisão
-
15/12/2020 10:24
Conclusos para despacho
-
24/10/2020 03:04
Suspensão do Prazo
-
14/10/2020 15:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/10/2020 10:24
Expedição de Carta.
-
09/07/2020 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2020 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2020 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2020 15:08
Conclusos para despacho
-
07/07/2020 15:07
Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
-
22/05/2020 10:46
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
19/05/2020 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2020 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2020 21:55
Recebida a Petição Inicial
-
15/05/2020 15:27
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 13:24
Conclusos para despacho
-
28/04/2020 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2020 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2020 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2020 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2020 17:17
Conclusos para despacho
-
17/03/2020 17:07
Conclusos para despacho
-
14/02/2020 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2020 01:06
Suspensão do Prazo
-
28/01/2020 11:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2020 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2020 14:24
Decisão
-
14/01/2020 13:49
Conclusos para despacho
-
19/12/2019 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2019
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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