03/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004173-98.2024.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fontana Consultoria e Administração Ltda - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR o direito do impetrante a recolher o ITBI do imóvel indicado, tendo como base de cálculo o valor da integralização do capital social declarado pelo contribuinte (fls. 20/22 - Clásula 5ª), com incidência a partir do registro efetivo da operação, devendo o(a) impetrado(a) emitir o documento para arrecadação e recolhimento do tributo, livre de multa, juros ou encargos moratórios.

Registre-se, todavia, que nada impede que a municipalidade defina outro valor caso seja afastada, mediante regular instauração de processo administrativo próprio, a presunção de que a quantia declarada pelo contribuinte é condizente com o valor de mercado, o que futuramente pode gerar nova cobrança ou eventual compensação.

Custas ex lege.

Sem honorários, conforme previsão do artigo 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 105/STJ e 512/STF.

P.R.I. - ADV: RAUL KOCHHANN BERGESCH (OAB 439262/SP)
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:53

Denegada a Segurança
18/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:12

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:40

Expedição de Mandado.
05/03/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:44

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 09:11

Conclusos para decisão
12/11/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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