19/09/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031051-19.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Conpañia Sud Americana de Vapores S/a. - - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO - Top Marine Logistica Ltda -

Vistos.

Fls. 580/584: A executada TOP MARINE LOGÍSTICA LTDA., por sua patrona, suscitou nulidade da citação da pessoa jurídica, ao argumento de que os Avisos de Recebimento constantes dos autos teriam sido encaminhados a endereços incorretos ou desatualizados, de modo a comprometer a regularidade da relação processual.

Determinada a manifestação da parte exequente, esta trouxe documentos e alegações (fls. 580/584), sustentando a validade da citação realizada e destacando que a própria executada incorre em conduta contraditória ao alegar inexistência de comunicação válida, quando há registro de correspondência recebida em endereço vinculado à representante legal, Sra.

Sylvia Habenschuss, sem qualquer ressalva no AR (fl. 71).

Além disso, noticia que a empresa encontra-se em situação de inaptidão fiscal e dissolução irregular, conforme edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que reforça a suspeita de ocultação deliberada do paradeiro, inclusive mediante indicação de endereços inverídicos em outros processos. É certo que a citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo (arts. 239 e 247 do CPC).

Todavia, no caso concreto, observa-se que foram empreendidas diversas tentativas em endereços constantes do contrato social e da Receita Federal, bem como em endereços vinculados à representante legal.

A correspondência recebida no endereço da Avenida Dr.

Silva Melo (fl. 71), sem qualquer ressalva ou devolução, gera a presunção de validade da citação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficiente a simples negativa genérica da executada para afastar sua eficácia.

De se ressaltar, ademais, que eventual dissolução irregular da sociedade e a ausência de comunicação de alteração de endereço configuram circunstâncias que não podem reverter em benefício da própria executada, que tem o dever de manter seus dados atualizados perante os órgãos competentes e perante o juízo (art. 274, parágrafo único, CPC).

Diante desse contexto, não há nulidade a ser reconhecida.

A citação da pessoa jurídica executada mostrou-se válida, razão pela qual se rejeita a alegação de nulidade.

No tocante à citação da sócia Sylvia Habenschuss, ressalto que a análise deve permanecer restrita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0020193-62.2024.8.26.0562, já instaurado, devendo eventuais vícios serem lá apreciados.

Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, embora as contradições e a conduta processual da executada indiquem resistência injustificada, entendo ser suficiente, neste momento, a advertência de que a insistência em alegações infundadas poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 77, §§ 2º e 3º, e 81 do CPC, caso haja reiteração.

Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade da citação da executada TOP MARINE LOGÍSTICA LTDA., mantendo-se hígidos os atos processuais.

Permanece a suspensão já determinada à fl. 538, até decisão final no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO SIMÃO (OAB 191616/SP), ALEXANDRA CRISTINA CYPRIANO BIANCHI (OAB 192710/SP), ALEX SANDRO SIMÃO (OAB 191616/SP), SERGIO LUIZ RUAS CAPELA (OAB 72224/SP), SERGIO LUIZ RUAS CAPELA (OAB 72224/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP)
25/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:49

Juntada de Ofício
30/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:18

Autos no Prazo
15/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:15

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:04

Juntada de Ofício
18/12/2024 10:37

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:45

Juntada de Ofício
06/12/2024 20:25

Expedição de Ofício.
06/12/2024 20:25

Expedição de Ofício.
06/12/2024 20:25

Expedição de Ofício.
06/12/2024 20:25

Expedição de Ofício.
06/12/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:32

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:33

Determinada a Penhora de Direito Creditório
13/11/2024 14:41

Juntada de Ofício
11/11/2024 12:38

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 13:59

Expedição de Ofício.
07/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 19:05

Determinada a Penhora de Direito Creditório
05/11/2024 17:01

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:51

Expedição de Ofício.
08/10/2024 12:51

Expedição de Ofício.
08/10/2024 12:50

Expedição de Ofício.
03/10/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:30

Determinada a Penhora de Direito Creditório
30/09/2024 15:42

Conclusos para decisão
28/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:41

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 16:14

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:57

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 09:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/07/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:07

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:34

Bloqueio/penhora on line
22/05/2024 11:45

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
23/03/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 15:44

Juntada de Ofício
21/03/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:52

Expedição de Ofício.
18/03/2024 15:52

Expedição de Ofício.
18/03/2024 15:52

Expedição de Ofício.
18/03/2024 15:52

Expedição de Ofício.
18/03/2024 15:51

Expedição de Ofício.
18/03/2024 15:51

Expedição de Ofício.
18/03/2024 15:51

Expedição de Ofício.
15/03/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 14:47

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 16:23

Conclusos para decisão
17/01/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 16:14

Conclusos para decisão
09/11/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:56

Conclusos para despacho
02/11/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 14:37

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:35

Conclusos para despacho
22/09/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 03:51

Suspensão do Prazo
15/09/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 19:05

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:44

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 14:23

Juntada de Ofício
27/07/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 08:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 16:30

Conclusos para despacho
10/11/2022 16:30

Expedição de Certidão.
03/08/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 19:47

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 18:43

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 20:11

Expedição de Ofício.
21/02/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 19:02

Decisão
17/02/2022 16:15

Conclusos para despacho
03/12/2021 16:18

Conclusos para despacho
01/12/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 04:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2021 12:44

Decisão
29/10/2021 07:06

Conclusos para despacho
23/09/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 11:54

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 10:39

Conclusos para despacho
31/08/2021 10:35

Expedição de Certidão.
30/08/2021 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 12:13

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 19:43

Decisão
16/08/2021 12:27

Conclusos para despacho
22/07/2021 18:49

Conclusos para despacho
21/07/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 12:26

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 12:03

Juntada de Ofício
28/06/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:24

Expedição de Ofício.
23/06/2021 13:27

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 19:14

Decisão
21/06/2021 11:49

Conclusos para despacho
18/06/2021 16:03

Conclusos para despacho
14/06/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2021 17:55

Juntada de Ofício
28/04/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 16:13

Expedição de Ofício.
27/04/2021 13:46

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 19:42

Decisão
23/04/2021 14:35

Conclusos para despacho
22/04/2021 10:41

Conclusos para despacho
19/04/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 19:56

Suspensão do Prazo
11/04/2021 10:54

Suspensão do Prazo
04/04/2021 02:10

Suspensão do Prazo
18/02/2021 12:10

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 12:11

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 17:17

Decisão
02/02/2021 16:48

Conclusos para despacho
17/11/2020 01:25

Conclusos para despacho
11/11/2020 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 14:16

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 15:50

Decisão
29/10/2020 10:47

Conclusos para despacho
29/10/2020 03:02

Conclusos para despacho
26/10/2020 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 13:24

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2020 08:42

Decisão
14/10/2020 19:57

Conclusos para despacho
24/09/2020 02:15

Conclusos para despacho
22/09/2020 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 14:47

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 14:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 06:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 13:51

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2020 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2020 01:41

Suspensão do Prazo
20/05/2020 18:00

Incidente Processual Instaurado
13/05/2020 14:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2020 19:32

Decisão
16/04/2020 16:55

Conclusos para despacho
02/04/2020 15:04

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 17:02

Expedição de Certidão.
11/03/2020 12:56

Conclusos para despacho
10/03/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 13:34

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 19:16

Decisão
19/02/2020 18:20

Conclusos para despacho
18/12/2019 17:29

Juntada de Ofício
06/12/2019 10:27

Conclusos para despacho
05/12/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 12:25

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 19:14

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
25/10/2019 11:14

Conclusos para decisão
24/10/2019 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 12:08

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/10/2019 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 12:11

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2019 16:45

Juntada de Ofício
11/09/2019 12:32

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 16:17

Juntada de Ofício
16/08/2019 16:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2019 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2019 16:06

Juntada de Ofício
26/07/2019 15:59

Juntada de Ofício
26/07/2019 15:49

Juntada de Ofício
22/07/2019 16:05

Juntada de Ofício
19/07/2019 14:23

Juntada de Ofício
05/07/2019 14:51

Juntada de Ofício
05/07/2019 14:51

Juntada de Ofício
01/07/2019 13:53

Conclusos para despacho
01/07/2019 12:36

Juntada de Ofício
12/06/2019 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2019 13:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 15:33

Expedição de Carta.
16/05/2019 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 16:18

Decisão Determinação
15/05/2019 14:19

Conclusos para despacho
14/05/2019 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 16:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 16:24

Conclusos para despacho
07/05/2019 16:19

Conclusos para despacho
07/05/2019 15:20

Juntada de Ofício
07/05/2019 15:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 16:53

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 16:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 16:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 16:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 16:33

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 16:28

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 16:23

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 16:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 16:03

Expedição de Ofício.
06/05/2019 16:03

Expedição de Ofício.
06/05/2019 16:03

Expedição de Ofício.
06/05/2019 16:02

Expedição de Ofício.
06/05/2019 16:02

Expedição de Ofício.
06/05/2019 16:02

Expedição de Ofício.
06/05/2019 16:02

Expedição de Ofício.
06/05/2019 16:02

Expedição de Ofício.
06/05/2019 16:02

Expedição de Ofício.
06/05/2019 16:02

Expedição de Ofício.
06/05/2019 16:02

Expedição de Ofício.
06/05/2019 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 14:51

Determinada a Penhora de Direito Creditório
03/05/2019 13:05

Conclusos para decisão
03/05/2019 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 12:09

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2019 15:17

Juntada de Ofício
03/04/2019 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2019 09:14

Suspensão do Prazo
15/02/2019 15:50

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 17:15

Decisão
08/02/2019 16:25

Conclusos para despacho
07/01/2019 15:35

Conclusos para despacho
19/12/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 02:43

Suspensão do Prazo
05/11/2018 12:10

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 17:13

Concedida a Dilação de Prazo
31/10/2018 14:37

Conclusos para despacho
30/10/2018 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018 12:09

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2018 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2018 15:08

Juntada de Ofício
24/08/2018 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 13:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2018 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2018 15:56

Decisão
13/08/2018 15:34

Conclusos para despacho
10/08/2018 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 15:16

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2018 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 14:52

Decisão
17/07/2018 17:15

Conclusos para despacho
17/06/2018 03:44

Suspensão do Prazo
12/06/2018 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2018 12:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2018 14:59

Decisão
10/04/2018 13:10

Conclusos para despacho
15/03/2018 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 13:43

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2018 13:48

Juntada de Outros documentos
02/03/2018 12:56

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2018 15:36

Decisão
27/02/2018 16:36

Conclusos para despacho
20/02/2018 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2018 16:50

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2018 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2018 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2018 15:36

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 15:32

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 15:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 14:40

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2017 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 18:12

Decisão
17/11/2017 10:50

Conclusos para despacho
08/11/2017 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2017 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2017 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2017 16:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 16:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2017 11:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2017 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2017 11:55

Decisão
05/07/2017 14:43

Conclusos para despacho
10/06/2017 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2017 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2017 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 15:23

Decisão
16/05/2017 11:31

Conclusos para despacho
20/04/2017 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 10:31

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2017 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2017 13:21

Ato ordinatório
16/03/2017 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2017 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2017 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2017 18:32

Expedição de Carta.
20/02/2017 18:31

Expedição de Carta.
20/02/2017 18:31

Expedição de Carta.
07/02/2017 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2017 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2017 16:58

Ato ordinatório
23/12/2016 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2016 11:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 11:27

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2016 15:15

Expedição de Carta.
09/12/2016 15:14

Recebida a Petição Inicial
07/12/2016 16:51

Conclusos para despacho
02/12/2016 14:36

Expedição de Certidão.
02/12/2016 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 11:49

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2016 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2016 16:01

Determinada a Emenda à Petição Inicial
18/10/2016 15:40

Conclusos para despacho
18/10/2016 15:35

Expedição de Certidão.
14/10/2016 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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