28/08/2025 14:26

Prazo
28/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:22

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130314-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Poloaço Comércio e Recuperação de Aços Eirelli - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VISANDO ACLARAR QUANTO A NÃO EXTINÇÃO E NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO E (II) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A LEGISLAÇÃO PERMITE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, MESMO COM RECURSO PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME ARTIGO 520 DO CPC. 4.

NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA, POIS O JUIZ EXPÔS CLARAMENTE OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA AGRAVANTE. 5.

POSSIBILIDADE DE POSTERIOR CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

IV.

DISPOSITIVO: 5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Jose Severino (OAB: 415890/SP) - Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - 1º andar
26/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 11:00

Acórdão registrado
24/08/2025 09:20

Julgado virtualmente
08/08/2025 15:48

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
17/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:28

Prazo Intimação - 30 Dias
08/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 12:05

Sem efeito suspensivo
06/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:52

Expedido Termo de Intimação
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:49

Distribuído por competência exclusiva
05/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/05/2025 11:56

Processo Cadastrado
01/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão • Arquivo

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