26/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002105-78.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adineia Pereira de Souza - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do CPC, para: 1) DECLARAR inexigíveis os débitos relativos ao período de interrupção do serviço, inclusive coibindo a requerida de promover a inserção do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito pelo contrato assinalado, CONFIRMANDO e ADEQUANDO a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 78); 2) CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer, consistente em restabelecer o fornecimento de internet à parte autora, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de aplicação de multa diária no caso de descumprimento injustificado, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ocasião em que a obrigação se converterá em perdas e danos, em favor da parte autora; 3) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, com correção pela Tabela Prática do E.

TJSP (IPCA) e juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária, desde o presente arbitramento, pois foi considerado ao valor atual da moeda.

Em razão da sucumbência, e diante do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Sentença submetida ao rito do artigo 523 do CPC, cabendo ao credor apresentar cálculos e dar andamento à execução, apresentando cumprimento de sentença digital, observada a normativa do E.

TJSP.

Transitada em julgado a presente sentença, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO (OAB 477051/SP), KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB 161403/MG)
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2025 01:04

Suspensão do Prazo
29/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
26/04/2025 05:30

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:52

Concessão
07/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:35

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 07:36

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:27

Expedição de Carta.
15/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 10:05

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 10:08

Conclusos para despacho
24/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006088-04.2025.8.26.0053

Vanessa Hellen de Castro

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Vitor Amm Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1011776-73.2025.8.26.0011

Antonio Salvador dos Santos

Valeska Souza

Advogado: Wilson Miranda dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 1031990-96.2023.8.26.0224

Faculdade Sao Leopoldo Mandic - Campus S...

Carla Santana Oliveira Moreira

Advogado: Fabricio Augusto Baggio Guersoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0106981-38.2009.8.26.0002

Banco Bradesco S/A

Acougue Biriba LTDA

Advogado: Cesar Augusto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2009 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1007907-50.2015.8.26.0562

Maria Aparecida Xavier Damasceno

Banco do Brasil S/A

Advogado: Frederico Augusto Duarte Oliveira Candid...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2015 18:33

Exibir Processo