01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049903-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Radiocorp Soluções para Saúde S.a. -

Vistos.

Fls. 181/306: defiro a expedição de certidão/ofício, a fim de viabilizar a restituição dos valores pagos referentes à guia FEDTJ (fls. 165/166), pois não foram utilizadas nestes autos, cabendo à Z.Serventia o encaminhamento pelo e-mail da Unidade Judicial.

Sem prejuízo, passo à analise do pedido de tutela de urgência.

Trata-se de ação de exibição de documentos, aduzindo a parte autora que tomou conhecimento de um débito no valor de R$ 18.959,87, cuja origem desconhece e mesmo tendo diligenciado junto ao réu, não obteve êxito quanto ao envio dos documentos comprobatórios do referido débito, motivo pela qual postula a concessão de tutela para apresentação da referida documentação e ainda a suspensão, imediata, da cobrança pelo réu ou seus terceirizados, e a abstenção de inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relato.

Decido.

Não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC.

Os argumentos da parte autora não são idôneos a afastar, em juízo de cognição sumária, a existência do débito em discussão.

Além disso, depreende-se da resposta do réu de fls. 145, no que se refere à notificação extrajudicial enviada pelo autor, a ausência de comprovação de que o pedido administrativo prévio foi devidamente instruído com poderes específicos ao procurador para acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional.

Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela de urgência.

Deste modo, em termos de prosseguimento, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar à inicial, para esclarecer se o pedido administrativo prévio estava acompanhado de procuração com poderes específicos, com a respectiva juntada da cópia, a fim de averiguar o interesse processual.

Int. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:35

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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