09/09/2025 09:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001573-44.2025.8.26.0320/SPRÉU: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR LIMEIRA LTDAADVOGADO(A): LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB BA028087)RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287)SENTENÇAPosto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e o faço para confirmar os efeitos da tutela antecipada, declarar rescindido os contratos de serviços odontológicos e o financiamento, sem qualquer ônus para o requerente, bem como condenar os requeridos a cessar imediatamente as cobranças. Condeno a requerida CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR LIMEIRA LTDA a restituir os valores já pagos pela requerente, que deverão ser apurado em fase de cumprimento de sentença com simples cálculo matemático e comprovante de pagamento, corrigido pelo IPCA e com juros a ser calculados pela SELIC menos o IPCA, desde o primeiro desembolso. Em razão dos danos morais, condeno a requerida CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR LIMEIRA LTDA a pagar a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).
08/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:28

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2025 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 13:18

Conclusos para julgamento
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 11
03/09/2025 09:14

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:54

Juntada de Petição - CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR LIMEIRA LTDA (BA028087 - LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT)
02/09/2025 12:53

Juntada de Petição
29/08/2025 11:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
29/08/2025 09:27

Juntada de Petição - PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP241287 - EDUARDO CHALFIN)
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 16:58

Juntada de Petição
20/08/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/08/2025 09:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:44

Decisão interlocutória
18/08/2025 08:51

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
07/08/2025 00:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/08/2025 09:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/08/2025 02:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 02:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 16:42

Determinada a citação
05/08/2025 02:25

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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