TJSP - 1503261-06.2025.8.26.0071
1ª instância - 03 Criminal de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
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08/09/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
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04/09/2025 17:02
Expedição de Ofício.
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04/09/2025 17:02
Expedição de Ofício.
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01/09/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1503261-06.2025.8.26.0071 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - Thais Moraes Cardoso - Após, pelo MM.
Juiz foi dito que estando presentes os requisitos legais (art. 76 da Lei 9099/95) homologava o acordo aplicando ao(à) autor(a) dos fatos a pena restritiva de direitos (art. 76 da Lei 9.099/95), consistente em prestação de serviços à comunidade (Código Penal, art.43, inc.I c.c. o art.46 e § único), 2 (dois) meses ou 60 (sessenta) horas, cujo cumprimento será fiscalizado pela Central de Medidas e Penas Alternativas.
O(a) autor(a) do fato deverá comparecer à Central de Penas e Medidas Alternativas de Bauru, munido de cópia deste termo, foto 3x4 e comprovante de endereço, a fim de ser entrevistado e encaminhado à entidade credenciada, para iniciar o cumprimento da medida (Rua Amazonas nº 1-41, Pq.
Paulistano, Bauru/SP, esquina com a Avenida Cruzeiro do Sul.
Telefone 3203-1416.
Horário de Atendimento: de segunda-feira à quinta-feira, das 9h às 17h, e de sexta-feira, das 9h às 15h.
E-mail: [email protected]).
Oficie-se e encaminhe-se à Central de Medidas Alternativas de Bauru cópia do termo de audiência (com artigo do delito, a data do fato, tempo de prestação de serviço e endereço atualizado), ou seja, as peças necessárias à fiscalização do cumprimento do acordo.
Após, vindo aos autos informação do devido cumprimento, será declarada extinta a punibilidade do(a) autor(a) dos fatos, uma vez que conforme o acordo o processo voltará a andar caso não haja cumprimento integral dele.
Saem os presentes intimados.
Providencie a serventia as comunicações e anotações necessárias, visando a efetivação do cumprimento da pena imposta.
NADA MAIS." - ADV: ROSANGELA BREVE (OAB 229686/SP) -
29/08/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 16:09
Realizada Transação Penal
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28/08/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2025 09:20
Conclusos para despacho
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26/08/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 13:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
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14/08/2025 12:43
Autos no Prazo
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12/06/2025 16:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/06/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
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06/06/2025 09:29
Expedição de Mandado.
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05/06/2025 21:43
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 21:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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23/05/2025 09:06
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2025 16:51
Conclusos para despacho
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22/05/2025 12:35
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2025 03:10:00, 3ª Vara Criminal.
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14/05/2025 11:33
Conclusos para despacho
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14/05/2025 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 11:06
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/05/2025 11:06
Juntada de Certidão
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13/05/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 09:09
Conclusos para despacho
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30/04/2025 09:00
Conclusos para despacho
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29/04/2025 21:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/04/2025 16:03
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 13:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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