09/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:35

Subprocesso Cadastrado
08/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:12

Prazo Intimação - 30 Dias
28/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070333-92.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Rica Dodo Delmar Buchler - Apdo/Apte: César Augusto Guimarães Marcelino - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram Provimento em Parte ao recurso da parte autora e Negaram Provimento ao recurso da ré.V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

ADICIONAL TEMPORAL.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO DIVERSAS GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E APOSTILAMENTO DOS TÍTULOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O ADICIONAL TEMPORAL DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUINDO GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS; (II) DETERMINAR QUAIS VERBAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA, E A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DO ART. 133 DA CE, POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. 4.

APENAS 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN) DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO, POR SE TRATAR DE PARCELA FIXA E PERMANENTE.

PRECEDENTES.

IV.

DISPOSITIVO: 5.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE, SOMENTE PARA INCLUIR 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - 1º andar
26/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/08/2025 23:00

Acórdão registrado
23/08/2025 22:40

Julgado virtualmente
08/08/2025 16:08

Julgamento Virtual Iniciado
03/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:14

Expedido Termo de Intimação
22/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:45

Distribuído por competência exclusiva
11/04/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 11:40

Processo Cadastrado
09/04/2025 15:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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