TJSP - 4022929-76.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4022929-76.2025.8.26.0100/SP AUTOR: HIDRO SPORT LTDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR, com vistas (a) à declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde; (b) à declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes desde a data de solicitação do cancelamento do contrato; (c) a impedir que a requerida cobre mensalidades de períodos posteriores ao pedido de cancelamento, pleitos também formulados em sede liminar; (c) restituição dos valores pagos após o pedido de cancelamento do contrato. É o brevíssimo relatório.

Fundamento e decido.

O pleito liminar não comporta deferimento.

Afirma a parte autora, em resumo, ter contratado plano de assistência à saúde perante a requerida e que, em 23.04.2025, solicitou a rescisão do contrato.

Todavia, afirma que a requerida impôs aviso prévio de 60 dias.

Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro a ocorrência dos requisitos  ,necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.

A partir dos elementos constantes dos autos, não há indicativos de que a parte demandante tenha extrapolado os limite do contrato firmado entre as partes.

Em vista disso, inexiste probabilidade de dano, considerando os indicativos de que o aviso prévio estaria previsto na avença firmada entre os litigantes.

Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2.

Providencie a parte autora a emenda à inicial.  Assim, deverá: (a) juntar cópia da carteira do convênio médico; (b) juntar comprovante de pagamento das últimas 3 (três) mensalidades do convênio médico anteriores ao pedido de cancelamento; (c) juntar cópia do requerimento administrativo perante órgãos de defesa do consumidor para solução extrajudicial do caso; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3.

Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 4.

Providencie o advogado da parte autora o procedimento de geração de custas no sistema eproc para o recolhimento das custas iniciais, utilizando o item de recolhimento apropriado ("Inicial - Taxa Judiciária").

Deverá o advogado gerar a guia e proceder ao recolhimento, não sendo necessário juntar comprovante.

Em caso de beneficiário de Justiça gratuita, ainda que isento do pagamento, o advogado deverá cumprir o procedimento de geração de itens de recolhimento para permitir a expedição de minuta, por ser uma condição do sistema para elaboração de qualquer expediente. 5.

Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 6.

Na inércia, tornem conclusos para extinção.

Intime-se.

São Paulo, 08/09/2025.

Juiz(a) de Direito