28/08/2025 14:26

Prazo
28/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:20

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026376-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Não Conheceram do recurso interposto pelo embargante, e Negaram Provimento ao Recurso interposto pelo embargado.V.U. - APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRETENSÃO DA EMBARGANTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DOS DÉBITOS OBJETO DE INSCRIÇÃO, PERTINENTES À IPVA.

RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO.

COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL EM VALOR INSUFICIENTE.

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

DE RIGOR A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO INCISO II, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº. 11.608/2003.

EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E/OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARRENDADORES/CREDORES FIDUCIÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARRENDATÁRIO/DEVEDOR FIDUCIANTE SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM A BAIXA DO GRAVAME.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA-EMBARGANTE CONFIGURADA EM PARTE DAS CDA'S. É INDEVIDA A COBRANÇA, BEM COMO, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REFERENTE A DÉBITO DE IPVA, UMA VEZ PROMOVIDA A DEVIDA BAIXA DO GRAVAME, E CONSEQUENTE COMUNICAÇÃO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG, ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

DESNECESSIDADE DE QUE TAMBÉM SE PROMOVA COMUNICAÇÃO JUNTO AO DETRAN.

NÃO SE VERIFICA A HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO IPVA, APÓS A OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, CONFORME ENUNCIADO DE SÚMULA N. 585, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APLICABILIDADE DOS ARTS. 2º, 5º E 6º, INCISOS I, II E XI E §2º, E 34 DA LEI ESTADUAL N. 13.296/08.

ART. 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

PORTARIA DETRAN/SP N. 1.070, DE 02 DE AGOSTO DE 2001.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE E EXTINGUINDO PARTE DAS CDA'S.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador) - 1º andar
26/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 11:00

Acórdão registrado
24/08/2025 09:30

Julgado virtualmente
11/08/2025 12:19

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 13:56

Prazo
07/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:53

Expedido Termo de Intimação
07/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
05/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/04/2025 23:32

Despacho
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:29

Expedido Termo de Intimação
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 14:44

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:20

Distribuído por sorteio
17/03/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/03/2025 12:51

Processo Cadastrado
17/03/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/03/2025 11:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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