28/08/2025 14:49

Prazo
28/08/2025 14:49

Prazo
28/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002505-42.2022.8.26.0400 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Olímpia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Luis Carlos Carvalho Filho - Apelado: Carlos de Oliveira Carvalho Neto - Apelada: Ana Carolina Carlos Carvalho - Apelado: CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (Espólio) - Apelado: MARIA DE LOURDES CARVALHO (Espólio) - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE GUARACI CONTRA O ESPÓLIO DE CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO E MARIA DE LOURDES CARVALHO, VISANDO A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE ENERGIA SOLAR.

O IMÓVEL FOI AVALIADO EM R$ 310.000,00, CONFORME LAUDO PERICIAL, E A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE JUSTA INDENIZAÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO LAUDO PERICIAL E A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO DE FORMA IMPARCIAL E COM BASE EM NORMAS TÉCNICAS, NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO PELOS CORRÉUS. 4.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, CONFORME ART. 5º, XXIV, DA CF/1988, E O DEPÓSITO JUDICIAL FOI REALIZADO ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS.

IV. DISPOSITIVO. 5.

REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Domingos (OAB: 236954/SP) (Procurador) - 1º andar
26/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 01:00

Acórdão registrado
23/08/2025 23:11

Julgado virtualmente
07/08/2025 10:12

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:12

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:05

Distribuído por sorteio
29/04/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 16:11

Processo Cadastrado
25/04/2025 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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