TJSP - 2080213-85.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 14:49
Prazo
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28/08/2025 14:49
Prazo
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28/08/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080213-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Rosangela Bomfim Santana - Agravado: Município de São Vicente - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso, com determinação.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ROSANGELA BOMFIM SANTANA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A AUTORA NÃO MAIS OCUPA O CARGO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO À READAPTAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES; (II) A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DA INSALUBRIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUTIVA, E NÃO FIXA O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUE DEVE RETROAGIR AO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. 4.
A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES ENFRENTADAS PELA AUTORA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
IV. DISPOSITIVO. 5.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Francisco Paccillo (OAB: 71993/SP) - Alicia Mendes de Gouvea Figueira (OAB: 316379/SP) - Fátima Alves do Nascimento Roda (OAB: 159765/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - 1º andar -
26/08/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 13:00
Acórdão registrado
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22/08/2025 11:12
Julgado virtualmente
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04/08/2025 13:39
Julgamento Virtual Iniciado
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09/05/2025 17:23
Conclusos para decisão
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09/05/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 17:15
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 00:00
Publicado em
-
24/03/2025 14:35
Prazo
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24/03/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 00:00
Publicado em
-
24/03/2025 00:00
Publicado em
-
21/03/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 21:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/03/2025 20:36
Antecipação de tutela
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20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 12:06
Conclusos para decisão
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19/03/2025 11:57
Distribuído por sorteio
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19/03/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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19/03/2025 10:33
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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