TJSP - 1004723-80.2017.8.26.0606
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 14:26
Prazo
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28/08/2025 14:19
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 14:18
Expedido Termo de Intimação
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28/08/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004723-80.2017.8.26.0606 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Comercio de Veiculos Toyota Tsusho Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 986/STJ, BEM COMO DA ADI 7.195/DF REJEITADA.
AUSENTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, BEM COMO DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO 'LEADING CASE'.
MÉRITO.
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE.
JULGAMENTO DO TEMA 986, DO STJ QUE DECIDIU QUE "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS".
MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO SE APLICA NO PRESENTE CASO, POIS NÃO HOUVE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.
PRECEDENTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO A INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Lima Passos (OAB: 185113/SP) - Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP) - Mauro Fileto (OAB: 73281/SP) - Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador) - Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - 1º andar -
26/08/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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24/08/2025 09:33
Julgado virtualmente
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08/08/2025 16:10
Julgamento Virtual Iniciado
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03/05/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2025 16:19
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 16:18
Expedido Termo de Intimação
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22/04/2025 13:50
Conclusos para decisão
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22/04/2025 13:22
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/04/2025 11:02
Processo Cadastrado
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11/04/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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11/04/2025 11:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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