TJSP - 1505095-80.2023.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 07:44
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:13
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 15:13
Prazo Intimação - 30 Dias
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28/08/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505095-80.2023.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PROVIMENTO EM PARTE.
I.
CASO EM EXAME: 1.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A 43 CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE IPVA DE 2023 NÃO RECOLHIDOS.
O EXECUTADO REALIZOU DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIR O JUÍZO E APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO O DEPÓSITO JUDICIAL COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO EXECUTADO DEVE SER CONSIDERADO COMO GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU COMO PAGAMENTO DO DÉBITO, LEVANDO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O DEPÓSITO JUDICIAL FOI REALIZADO PARA GARANTIR O JUÍZO E PERMITIR A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGOS 151, II, DO CTN E 919, § 1º, DO CPC. 4.
A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O DEPÓSITO COMO PAGAMENTO DO DÉBITO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER ANULADA, POIS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTÃO EM TRÂMITE.
IV.
DISPOSITIVO: 5.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO, CONSIDERANDO O DEPÓSITO COMO GARANTIA DO JUÍZO E NÃO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) (Procurador) - 1º andar -
26/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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24/08/2025 09:14
Julgado virtualmente
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08/08/2025 15:42
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 16:18
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:39
Conclusos para decisão
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09/05/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 10:35
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 13:46
Prazo
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05/05/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 13:45
Expedido Termo de Intimação
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05/05/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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03/05/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/04/2025 15:14
Despacho
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 17:08
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 17:08
Expedido Termo de Intimação
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22/04/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 16:36
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 13:21
Conclusos para decisão
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22/04/2025 12:04
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 10:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/04/2025 08:04
Processo Cadastrado
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08/04/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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03/04/2025 12:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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