TJSP - 1004553-77.2025.8.26.0073
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Avare
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004553-77.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciano Rigonatti da Silva -
Vistos.
Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03).
Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05.
Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício.
Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.).
CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão.
Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência.
Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011.
Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)".
Int. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP) -
12/09/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 12:29
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 09:50
Expedição de Mandado.
-
12/09/2025 09:50
Expedição de Mandado.
-
12/09/2025 09:50
Recebida a Petição Inicial
-
27/08/2025 09:09
Conclusos para despacho
-
23/08/2025 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001133-63.2024.8.26.0058
Ester do Carmo Ribeiro
Erica Gomes Pereira
Advogado: Guilherme Miani Bispo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/11/2024 16:33
Processo nº 1500211-03.2025.8.26.0578
Justica Publica
Gustavo Henrique de Jesus Machado
Advogado: Arley de Assis Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/05/2025 10:29
Processo nº 1004511-28.2025.8.26.0073
Ana Karina Lopes Zambaldi Machado Palhau
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Milena Cristina Vidal Loureiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2025 18:03
Processo nº 4002597-82.2025.8.26.0005
Banco Pan S.A.
Nilda Ferreira dos Santos
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/08/2025 16:51
Processo nº 1001638-27.2025.8.26.0438
Jandira Camilo Aoki
Banco Daycoval S/A
Advogado: Fernando Jose Garcia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/02/2025 15:01