TJSP - 1501003-45.2021.8.26.0594

1ª instância - 04 Criminal de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO GONCALVES QUINTANILHA

Advogados

JOAO BATISTA NOBREGA

OAB: 40512/SP

CPF *49.***.*04-20

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM GEFERSON CELISBERTE HANSHKOV

PM LUIZ CARLOS DE ALCANTARA CAPELIN RG 44221621

MARCOS VINICIUS ARAUNO NOVAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 26/08/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501003-45.2021.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDUARDO GONÇALVES QUINTANILHA -

    Vistos. 1- Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as nossas homenagens e anotações necessárias. 2- Proceda-se a atualização do histórico das partes, certificando-se nos autos.

    Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA NOBREGA (OAB 40512/SP)

  • 25/08/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 15:32

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 14:43

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 14:42

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 25/08/2025 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 23:13

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/08/2025 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 20:56

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 11/08/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2025 14:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2025 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 19:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 19:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 19:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 14:33

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 11:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/04/2025 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 18:27

    Recebido o recurso

  • 06/02/2025 14:55

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 14:09

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 14:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2025 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2025 17:01

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/12/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 17:47

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 25/11/2024 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 10:41

    Autos no Prazo

  • 07/05/2024 15:03

    Autos no Prazo

  • 29/11/2023 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 04:05

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2023 14:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 05:05

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2023 14:04

    Protocolo Juntado

  • 29/09/2023 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 15:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 03:30:00, 4ª Vara Criminal.

  • 26/09/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2023 14:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 10:54

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 14:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 17:57

    Recebida a denúncia

  • 18/04/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 13:55

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 17/04/2023 17:56

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/04/2023 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2023 10:59

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2023 10:59:39, 4ª Vara Criminal.

  • 09/02/2023 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 20:47

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 20:25

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2023 12:16

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 23:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 23:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2022 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 17:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 17:11

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2022 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2022 17:36

    Audiência instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2023 01:30:00, 4ª Vara Criminal.

  • 10/02/2022 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 10/02/2022 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/01/2022 14:47

    Proferido Despacho

  • 19/01/2022 18:30

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2022 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 17:30

    Proferido Despacho

  • 07/01/2022 07:50

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2021 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2021 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 21:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 20:51

    Decisão

  • 23/09/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2021 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 15:40

    Proferido Despacho

  • 17/09/2021 00:27

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 18:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2021 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2021 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2021 09:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/09/2021 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/09/2021 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/09/2021 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2021 12:27

    Decisão

  • 12/09/2021 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2021 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2021 09:12

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2021 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2021 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2021 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2021 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2021 00:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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