29/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500918-91.2017.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos.

Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO (OAB 336972/SP)
28/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 21:36

Suspensão do Prazo
21/07/2021 03:38

Suspensão do Prazo
24/02/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 14:23

Expedição de Certidão.
29/06/2020 14:22

Decisão
25/06/2020 19:10

Conclusos para decisão
25/06/2020 19:06

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
25/06/2020 15:46

Expedição de Certidão.
27/02/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 21:02

Suspensão do Prazo
11/06/2018 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 11:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0980
08/05/2018 08:36

Expedição de Certidão.
27/04/2018 19:34

Expedição de Certidão.
27/04/2018 19:33

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/04/2018 09:58

Conclusos para despacho
22/01/2018 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2017 07:29

Expedição de Certidão.
13/12/2017 15:38

Expedição de Certidão.
13/12/2017 15:38

Declarada Decadência ou Prescrição
05/12/2017 09:52

Conclusos para julgamento
09/10/2017 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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