26/11/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 22:55

Juntada de Petição de Contra-razões
21/10/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
15/10/2024 22:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/09/2024 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 17:10

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 08:44

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2024 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 15:32

Conclusos para decisão
12/03/2024 19:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/02/2024 15:22

Expedição de Certidão.
19/02/2024 19:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 18:37

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:56

Expedição de Certidão.
27/12/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 16:07

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 07:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 07:41

Conclusos para decisão
23/10/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 14:59

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Viggiano (OAB 351858/SP) Processo 1004851-39.2023.8.26.0526 - Embargos à Execução - Embargte: Adriano Marques Ferreira Viggiano -

Vistos.

De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício.

Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual, primeiramente deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda deverá ocorrer mediante apresentação de cópia da CTPS, declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses.

A declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento.

Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos.

Sendo o(s) requerente(s) titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa.

Intime-se.
25/08/2023 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:38

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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