03/09/2025 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020117-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Romeu Guerra - Claro S/A - - Banco Bradesco S/A. e outro -

Vistos.

ROMEU GUERRA ajuizou ação em face de CLARO S/A E BANCO BRADESCO S/A, pretendendo: (i) a declaração de inexigibilidade de débitos; (ii) repetição dobrada do indébito (R$94.489,28); e (iii) indenização de danos morais (R$40.000,00).

Afirma, em síntese, que: (a) jamais contratou serviço de telefonia "Faz 21" junto à Embratel e jamais autorizou o banco requerido a descontar de sua conta corrente os débitos de contas de telefonia; (b) constatou descontos indevidos em sua conta desde de 1/03/2012 até 31/01/2022; (c) o banco réu lhe forneceu extratos apenas de janeiro de 2017 a janeiro de 2022, faltando os referentes a 2012 e 2016; (d) fez inúmeras reclamações e pedidos de cancelamento das cobranças aos réus, desde 2012, recebendo a resposta de que seria cancelado e de que os valores descontados seriam devolvidos, promessa todavia descumprida; (e) a Embratel cessou as cobranças apenas em janeiro de 2022, após as últimas reclamações do autor, feitas por meio do tel. 10321, protocoladas sob o nº2022-762805-075 e 2022- 765701936; (f) tem direito à repetição dobrada do indébito; e (g) sofreu danos morais.

A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 25/29.

Sobreveio emenda à inicial, para inclusão no polo passivo de AMÉRICA MOVIL S/A (FLS. 32/33).

Indeferiu-se a tutela provisória (fl. 39).

O autor comprovou o preparo (fls. 42/45).

Citado, BANCO BRADESCO ofereceu contestação (fls. 73/86), com documentos (fls. 87/121).

Aduz, em suma, que: (a) não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porquanto os descontos foram realizados pela empresa CLARO; (b) compete à CLARO a obtenção de autorização do titular da conta bancária; (c) não houve cobrança indevida, mas pagamento voluntário; (d) indevida a restituição em dobro; (e) não há danos morais.

Citada, CLARO S/A ofereceu contestação (fls. 122/135), com documentos (fls. 136/195).

Aduz, em suma, que: (a) a pretensão de repetição de indébito está fulminada, em parte, pela prescrição, por ter decorrido prazo superior a três anos, considerados os pagamentos feitos até dezembro de 2019; (b) não há nos autos qualquer prova do nexo de causalidade entre conduta da ré e lesão a direitos do autor; (c) não houve falha na prestação dos serviços; (d) não há danos morais.

Réplica a fls. 200/213.

O processo foi saneado, afastando-se a preliminar de ilegitimidade passiva, fixando-se os pontos controvertidos e atribuindo-se o ônus probatório (fl. 231).

A CLARO apresentou documentos a fls. 236/320, sobre os quais manifestou-se o autor a fls. 322/329.

O BRADESCO apresentou documentos a fls. 332/383, sobre os quais a autora apresentou manifestação a fls. 385/387.

O autor cumpriu a determinação de fls. 388 e apresentou documentos (fls. 393/460), sobre os quais manifestaram-se os requeridos (fls. 464/465 e 466/468).

O autor desistiu da ação em face da AMÉRICA MOVIL S/A (fl. 481).

Vã a tentativa de conciliar as partes (fls. 526/527).

Esse o relatório.

Decido.

Impertinentes outras fontes probatórias, passo ao julgamento.

O autor assevera que não celebrou com a CLARO contrato de serviço de telefonia denominado "Faz 21", que deu ensejo a descontos diretamente em sua conta bancária mantida perante o corréu BRADESCO desde o ano de 2012.

Pesava sobre os réus o ônus probatório: à CLARO, de que o autor contratou ou desfrutou do serviço; e ao BRADESCO, de que o demandante autorizou o pagamento mediante débito em conta.

E os documentos apresentados pelos réus são insuficientes para comprovar tais fatos.

Assim delineado o quadro factual, é bem de ver que procede o pedido de declaração de inexistência do débito, com a consequente imposição às rés da obrigação de restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal, prevista no código de defesa do consumidor para o fato do serviço (art. 27).

A casa bancária responde solidariamete com a CLARO porque, ao autorizar os débitos sem manifestação de vontade do consumidor correntista, contribuiu decisivamente para a causação dos danos (CDC, art. 7º, pár único).

A devolução, ademais, deve se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se cogita de erro justificável, ausente relação jurídica entre as partes apta a justificar a cobrança.

Não se divisa vulneração a direitos da personalidade do autor, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais, para além da repetição dobrada do indébito.

Rejeita-se, portanto, a pretensão de reparação por danos morais.

Conclusão Ante o exposto, (I) homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação em face de AMÉRICA MOVIL S/A, extinguindo o processo com fundamento no artigos 485,VIII, do CPA; e (II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face dos demais réus para, extinguindo com resolução do mérito a fase de conhecimento do processo (art. 487, I, do CPC), condená-los, em caráter solidário, a restituírem, em dobro, os valores descontados da conta do autor, a título de serviço "Faz 21", desde 23/03/2018, com correção monetária e juros legais desde cada desembolso.

Recíproca mas não equivalente a sucumbência, o autor suportará 1/3 das custas do processo, tocando 2/3 aos réus.

Quanto aos honorários: o autor pagará 10% do valor do pedido rejeitado, de indenização de danos morais, aos advogados dos réus (5% para cada); e os réus pagarão, pagarão, ao advogado do autor, 10% da condenação principal.

Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

P.R.I.C. - ADV: EMELSON MARTINS PEREIRA (OAB 447401/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
25/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 17:10

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:47

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:09

Audiência Realizada Inexitosa
28/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/12/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 10:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 10:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/12/2024 10:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:45

Decisão Determinação
16/07/2024 13:39

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:45

Conclusos para decisão
13/06/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 18:34

Decisão Determinação
01/05/2024 08:30

Conclusos para julgamento
12/04/2024 16:41

Conclusos para decisão
22/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 18:06

Decisão Determinação
06/02/2024 17:55

Conclusos para decisão
31/01/2024 03:00

Suspensão do Prazo
17/01/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:36

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:42

Decisão Determinação
24/11/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 13:06

Conclusos para decisão
22/11/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 19:34

Decisão Determinação
27/10/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:54

Conclusos para decisão
13/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 14:58

Decisão Determinação
28/08/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 08:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 11:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
27/07/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
08/07/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 20:43

Expedição de Carta.
29/06/2023 20:42

Expedição de Carta.
29/06/2023 20:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/06/2023 16:48

Conclusos para despacho
13/06/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 22:41

Decisão Determinação
22/05/2023 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 14:50

Conclusos para despacho
01/05/2023 05:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 18:17

Decisão Determinação
27/04/2023 14:14

Conclusos para despacho
18/04/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 09:40

Decisão Determinação
28/03/2023 14:26

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2023 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2023 10:54

Recebidos os autos do Outro Foro
27/03/2023 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2023 09:12

Expedição de Certidão.
02/03/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 20:35

Declarada incompetência
28/02/2023 20:28

Conclusos para despacho
27/02/2023 08:54

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 15:49

Conclusos para despacho
22/02/2023 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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