08/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:09

Prazo Intimação - 30 Dias
28/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003884-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osvaldo Cruz - Agravante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP e outro - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Samir Alberto Pernomian - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Parapuã - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA VISTORIA DE 67 UNIDADES HABITACIONAIS NO CONJUNTO HABITACIONAL PÔR DO SOL, NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PROPORCIONALIDADE E JUSTIFICATIVA DO VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONSIDERADA A REDUÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA E A EXPERIÊNCIA ANTERIOR DO PERITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) FOI JUSTIFICADO PELO PERITO COM BASE NA COMPLEXIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ANÁLISES DAS 67 UNIDADES HABITACIONAIS, ALÉM DA NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO DE EQUIPE QUALIFICADA.4.

A DECISÃO AGRAVADA REDUZIU O VALOR INICIALMENTE ESTIMADO PELO PERITO, CONSIDERADA A PROPORCIONALIDADE COM O TRABALHO A SER REALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) É PROPORCIONAL E JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO TRABALHO. 2.

A REDUÇÃO DO VALOR INICIAL ESTIMADO PELO PERITO FOI ADEQUADA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) - Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Flavio Aparecido Soato (OAB: 145286/SP) - 1º andar
25/08/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:54

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
15/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:03

Acórdão registrado
15/08/2025 10:57

Julgado virtualmente
08/08/2025 15:19

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
17/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:55

Parecer - Prazo - 15 Dias
06/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
12/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 14:43

Prazo
04/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:33

Expedido Termo de Intimação
04/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:46

Expedição de Carta.
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/04/2025 13:58

Despacho
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:27

Expedido Termo de Intimação
01/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:25

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:59

Distribuído por competência exclusiva
28/03/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/03/2025 18:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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