19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000501-55.2024.8.26.0596 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Aparecida de Araujo Fonseca - - Camila Aparecida de Araujo Fonseca - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados (fl. 106) para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS (OAB 94585/SP), MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS (OAB 94585/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:04

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:10

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:25

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
27/04/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 08:51

Suspensão do Prazo
09/04/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 08:23

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
11/03/2024 17:07

Conclusos para despacho
01/03/2024 00:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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