15/09/2025 04:09

Juntada de Certidão
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000623-46.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Reis de Franca - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto, diante da presença do fumus boni iuris, reforçada pela Sentença de procedência, além do periculum in mora, tendo em vista o caráter essencial do serviço aqui discutido, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, consoante o pedido de reconsideração de fls. 478/488, para determinar à requerida a ligação e o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias.

Outrossim, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a ré a proceder à ligação e ao fornecimento de energia elétrica de forma regular e contínua no imóvel do autor, bem como a pagar ao requerente a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente desde a data desta Sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da citação.

A correção monetária dos danos materiais e morais e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora Sem condenação em verbas de sucumbência, ante o disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

O prazo para recurso é de dez dias úteis, começando a fluir a partir da intimação desta sentença, devendo ser interposto por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), acompanhado de preparo, aplicando-se correção monetária nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.899/81, em 48 horas a contar da interposição do recurso.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" ? "Primeira Instância" ? "Cálculos de Custas Processuais" ? "Juizados Especiais - Custas e Despesas" ? "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" ? "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração".

Sentença registrada eletronicamente (artigo 72, §6º, das NSCGJ).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RAFAEL MOREIRA SUYAMA (OAB 484261/SP)
12/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:20

Expedição de Carta.
29/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:37

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 12:48

Conclusos para julgamento
16/05/2025 19:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2025 06:53:54, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
09/04/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:58

Expedição de Mandado.
01/04/2025 04:05

Juntada de Certidão
31/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:42

Expedição de Carta.
31/03/2025 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
31/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:20

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:29

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 06:05

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:17

Expedição de Carta.
12/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2024 09:12

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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