19/09/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501362-38.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DÊVID DE JESUS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público em desfavor deD.DE J.S., pelo possível cometimento do crime previsto no artigo 155,§ 4 ], II, do Código Penal.

Com o advento da Lei 13.964/19, oParquetpropôs Acordo de Não Persecução ao denunciado, tendo em vista preencher os requisitos elencados no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que foi aceito por aquele e homologado judicialmente em assentada de fl. 181/182.

Manifesta-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do acusado às fls. 219, ante o cumprimento integral da condição imposta em ANPP. É o relatório.

Decido.Verifico que o denunciado cumpriu integralmente a condição imposta em audiência, conforme documentos de fls. 193/194, 196/200, 202/206, 208/212, 214/216, .

Por tais razões,declaro extinta apunibilidadedeD.DE J.S., ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no parágrafo 13 do artigo 28A do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, lançando-se no histórico de partes o evento "20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido", e a movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente".

P.I.C. - ADV: ERICA HELENA SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 382732/SP), ANDREI DA SILVA DOS REIS (OAB 360521/SP)
18/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:01

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/09/2025 16:38

Conclusos para julgamento
17/09/2025 16:37

Conclusos para despacho
16/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 05:17

Suspensão do Prazo
29/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:09

Suspensão do Prazo
23/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:02

Expedição de Ofício.
19/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:40

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/04/2025 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 11:24

Juntada de Mandado
02/04/2025 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 16:49

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 02:45:00, 3ª Vara Criminal.
27/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:19

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:44

Protocolo Juntado
11/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:46

Expedição de Ofício.
06/02/2025 16:46

Expedição de Ofício.
06/02/2025 16:45

Expedição de Ofício.
06/02/2025 16:45

Expedição de Ofício.
05/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:09

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 15:22

Evoluída a classe de 280 para 283
12/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
12/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/01/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 15:51

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 09:33

Recebida a denúncia
23/01/2024 16:28

Conclusos para decisão
22/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
22/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 17:16

Expedição de Mandado.
11/01/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 15:16

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:38

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
07/12/2023 14:33

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/12/2023 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2024 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
07/12/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:56

Conclusos para despacho
29/06/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 07:51

Expedição de Certidão.
16/06/2023 20:51

Expedição de Certidão.
16/06/2023 20:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 20:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 20:11

Expedição de Ofício.
03/03/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2022 07:49

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:19

Expedição de Mandado.
23/08/2022 17:08

Expedição de Certidão.
23/08/2022 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
23/08/2022 17:07

Expedição de Certidão.
23/08/2022 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/08/2022 16:55

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2022 03:15:00, 3ª Vara Criminal.
23/08/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 16:42

Conclusos para despacho
22/06/2022 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 15:11

Expedição de Certidão.
22/06/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 16:36

Expedição de Certidão.
12/04/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2022 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2022 17:33

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2022 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2022 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2022 16:55

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 13:23

Expedição de Alvará.
11/04/2022 13:11

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
11/04/2022 10:24

Mudança de Magistrado
11/04/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 10:10

Juntada de Certidão
11/04/2022 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/04/2022 06:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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