26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017399-72.2011.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Jurandir Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Nicola Comércio de Sucatas Ltda - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA DE IMÓVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, QUE ALEGA SER COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DE BOA-FÉ DO BEM.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA, EM VISTA DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA.

MÉRITO.

PROVA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.

INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS DOS PROMITENTES VENDEDORES SETE ANOS APÓS A DATA DA SUPOSTA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DE PENHORA DO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.

PROVA ORAL CORROBORA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA APELADA NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Ceneviva (OAB: 190221/SP) - Alexandre Henrique Gonsales Rosa (OAB: 274904/SP) - 3º andar
05/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 07:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:38

Realizado cálculo de custas
31/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 09:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:04

Julgada improcedente a ação
28/05/2025 12:08

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Alegações finais
19/03/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 03:00:00, 4ª Vara Cível.
07/03/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
05/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
03/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 23:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
23/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 13:56

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 16:10

Juntada de Mandado
15/08/2024 10:38

Expedição de Mandado.
14/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:05

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 11:18

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/05/2024 10:43

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:49

Suspensão do Prazo
27/03/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 12:16

Juntada de Ofício
12/03/2024 11:41

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:26

Juntada de Mandado
12/03/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 11:53

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 11:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/11/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 12:41

Ato ordinatório
19/10/2023 12:40

Expedição de Ofício.
19/10/2023 12:40

Expedição de Ofício.
19/10/2023 12:40

Expedição de Ofício.
11/10/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:54

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 14:57

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 04:56:51, 4ª Vara Cível.
26/09/2023 16:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 04:56:51, 4ª Vara Cível.
26/09/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 09:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/08/2023 09:06

Autos no Prazo
04/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 15:31

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 10:15

Autos no Prazo
28/07/2023 10:10

Expedição de Mandado.
28/07/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 09:49

Conclusos para decisão
28/06/2023 10:24

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:13

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:12

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:12

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:11

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:11

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:10

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:10

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:09

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:08

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:06

Expedição de Mandado.
28/06/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 13:15

Remetido ao DJE para Republicação
26/06/2023 13:12

Ato ordinatório
26/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 10:15

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2023 02:30:00, 4ª Vara Cível.
21/06/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 12:01

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2018 18:19

Recebidos os autos do Advogado
13/07/2018 16:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/09/2016 14:20

Recebidos os autos do Perito
17/09/2015 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
01/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
01/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/01/2013 00:00

Despacho Proferido
31/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/01/2013 00:00

Despacho Proferido
20/08/2012 00:00

Incidente Processual
01/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/07/2012 00:00

Despacho Proferido
20/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/07/2012 00:00

Despacho Proferido
03/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/07/2012 00:00

Despacho Proferido
28/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/06/2012 00:00

Despacho Proferido
26/06/2012 00:00

Despacho Proferido
13/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2012 00:00

Despacho Proferido
03/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/10/2011 00:00

Despacho Proferido
11/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/10/2011 00:00

Despacho Proferido
06/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/09/2011 00:00

Despacho Proferido
01/09/2011 00:00

Apensamento
31/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
30/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2011 00:00

Despacho Proferido
26/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
25/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/08/2011 00:00

Despacho Proferido
23/08/2011 14:57

Recebimento de Carga
23/08/2011 13:18

Carga à Vara Interna
23/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2011 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2011

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037688-83.2023.8.26.0224

Banco Bradesco Financiamento S/A

Ismolda Gomes da Silva

Advogado: Yrlan dos Santos Trigueiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0009609-27.2025.8.26.0003

Lucas de Oliveira Barbosa

Itau Unibanco SA

Advogado: Beatriz Rosa Araujo Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1016339-37.2025.8.26.0003

Nancy Emiko Watanabe Hosoya

Tk Empreendimentos e Incorporacoes Spe L...

Advogado: Harumy Kimpara Hashimoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0000640-31.2025.8.26.0453

Valtencir Buscariolo do Amaral

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Emerson Carlos Rabelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1003307-38.2025.8.26.0011

Transpass Transporte de Passasgeiro LTDA

Cicero Manoel de Oliveira

Advogado: Carla Freitas Rocha de Assis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 16:52

Exibir Processo