28/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0035694-77.2003.8.26.0114 (114.01.2003.035694) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sociedade Educacional Fleming -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença originado de Ação Monitória ajuizada por SOCIEDADE EDUCACIONAL FLEMING em face de EUGENIO PACCELI INOCENCIO PEREIRA, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais , firmado em 01 de março de 2002.

O valor original da causa, em agosto de 2003, era de R$ 1.417,20.

O feito tramitou por longos anos, com diversas tentativas de citação e localização de bens do devedor.

Após a conversão dos autos para o formato digital , o exequente foi intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o longo decurso de tempo e o valor irrisório bloqueado (R$ 403,40) frente ao montante atualizado do débito (R$ 15.015,43).

Em sua manifestação, a parte exequente sustentou a inocorrência da prescrição, argumentando que jamais se manteve inerte, promovendo continuamente diligências para o prosseguimento do feito e que os autos nunca foram arquivados. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A questão central a ser dirimida é a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente da pretensão executória.

A prescrição intercorrente é o instituto jurídico que visa a sancionar a inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento efetivo da execução, após o início do prazo prescricional.

Seu objetivo é garantir a segurança jurídica e evitar a perpetuação das demandas judiciais.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2003.

Após inúmeras diligências infrutíferas para citação, o executado foi finalmente localizado e citado, conforme certidão nos autos.

A partir de então, iniciou-se a fase de busca por bens penhoráveis.

Verifica-se que, por longos períodos, as diligências requeridas pelo exequente - tais como expedição de ofícios a instituições financeiras e à Receita Federal - restaram infrutíferas.

As respostas dos bancos foram, em sua totalidade, negativas quanto à existência de ativos em nome do executado.

O exequente argumenta que a ausência de arquivamento dos autos e as sucessivas petições para a realização de novas buscas afastariam a prescrição.

Contudo, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência pacificada do C.

Superior Tribunal de Justiça.

O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 568 (REsp 1.340.553/RS), firmou a tese de que a mera movimentação processual por parte do credor, sem que haja efetiva constrição patrimonial ou citação do devedor, não é suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente.

Nas palavras do tribunal: " [...] apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens".

Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, observa-se que entre a primeira ordem de penhora via Bacenjud (atual Sisbajud) e a efetiva constrição de um valor irrisório (fl. 291) decorreu lapso temporal muito superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, aplicável à espécie (art. 206, § 5º, I, do Código Civil).

As diversas petições apresentadas pelo exequente ao longo de mais de uma década, embora demonstrem diligência, configuram o "mero peticionamento" a que se refere o julgado, incapaz de interromper a fluência do prazo prescricional, pois não levaram a nenhuma medida constritiva eficaz.

A ausência de bens penhoráveis não pode ser um fator para tornar a obrigação imprescritível.

A prescrição intercorrente ocorre justamente quando, após a inércia do processo por falta de bens, o credor não consegue, dentro do prazo legal, reativar a marcha processual de forma efetiva.

Portanto, tendo transcorrido o prazo prescricional sem que houvesse causa interruptiva válida, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Ficam levantadas eventuais penhoras lavradas nos autos, independentemente de termo, providenciando a serventia ainda o desbloqueio de valores e bens, se o caso.

Sem condenação em honorários de sucumbência, consoante § 5º, do art. 921, do CPC, STJ Corte Especial, EAREsp 1.854.589-PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 9/11/2023 (Info 795).

Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se (código 61615).

P.I.C. - ADV: LUIZ ALVES CAMPOS (OAB 384075/SP)
27/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:11

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
25/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:09

Mudança de Magistrado
13/05/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:12

Conclusos para decisão
12/03/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 07:11

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:13

Expedição de Carta.
14/08/2024 09:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/04/2024 01:59

Suspensão do Prazo
26/03/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:58

Ato ordinatório
16/02/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 06:24

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:30

Expedição de Carta.
01/02/2024 13:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/11/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:10

Ato ordinatório
30/06/2023 16:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 16:36

Expedição de Carta.
02/03/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 16:32

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
08/11/2022 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2022 19:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/08/2022 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/11/2021 13:30

Mudança de Magistrado
13/11/2021 13:20

Mudança de Magistrado
13/11/2021 13:15

Mudança de Magistrado
13/11/2021 13:08

Mudança de Magistrado
08/11/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 08:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 16:48

Bloqueio/penhora on line
05/10/2020 15:05

Conclusos para decisão
05/10/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 11:23

Ato ordinatório
05/02/2020 15:42

Juntada de Ofício
18/12/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 15:38

Ato ordinatório
16/12/2019 15:35

Juntada de Ofício
16/12/2019 15:33

Juntada de Ofício
16/12/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 12:02

Mudança de Classe Processual
22/10/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2019 16:18

Decisão
16/10/2019 13:52

Conclusos para decisão
14/10/2019 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 18:36

Decisão
24/07/2019 14:52

Conclusos para decisão
23/07/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2019 16:51

Bloqueio/penhora on line
15/02/2019 12:11

Conclusos para decisão
14/02/2019 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 13:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/11/2018 13:38

Juntada de Mandado
06/11/2018 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2018 10:07

Expedição de Mandado.
05/02/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2018 15:28

Decisão
08/11/2017 12:05

Conclusos para decisão
03/10/2017 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2017 12:06

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2017 11:55

Decisão
03/04/2017 13:38

Conclusos para decisão
16/11/2016 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2016 10:39

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2016 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2016 17:20

Decisão
21/07/2016 18:53

Conclusos para decisão
02/07/2015 17:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2015 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2015 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2015 16:04

Decisão
19/11/2013 11:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2013 00:00

Ato ordinatório
25/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/06/2013 00:00

Decisão
07/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
13/08/2012 00:00

Aguardando Providências
05/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2012 00:00

Despacho Proferido
01/02/2012 00:00

Aguardando Providências
26/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/04/2011 00:00

Aguardando Remessa
04/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2011 00:00

Despacho Proferido
04/04/2011 00:00

Aguardando Providências
01/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2011 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
17/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
17/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/02/2011 00:00

Aguardando Remessa
22/02/2011 00:00

Retorno do Setor
21/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/02/2011 00:00

Despacho Proferido
29/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
27/04/2010 00:00

Aguardando Remessa
27/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
21/12/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
12/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/10/2009 00:00

Aguardando Remessa
15/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/02/2009 00:00

Aguardando Remessa
17/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/02/2009 00:00

Despacho Proferido
19/11/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2008 00:00

Aguardando Remessa
24/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2008 00:00

Despacho Proferido
26/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/08/2008 00:00

Aguardando Remessa
23/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
06/06/2008 00:00

Despacho Proferido
18/04/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
10/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
10/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/11/2007 00:00

Aguardando Digitação
26/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2007 00:00

Despacho Proferido
03/10/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
19/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/08/2007 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
06/06/2007 00:00

Aguardando Expedição
04/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
01/06/2007 00:00

Despacho Proferido
11/04/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
13/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
13/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/12/2006 00:00

Aguardando Remessa
12/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
12/12/2006 00:00

Despacho Proferido
23/10/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
14/09/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2006 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2006 00:00

Aguardando Expedição
24/07/2006 00:00

Conclusos para julgamento
24/07/2006 00:00

Despacho Proferido
16/05/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2006 00:00

Aguardando Prazo
20/04/2006 00:00

Aguardando Publicação
19/04/2006 00:00

Aguardando Publicação
24/02/2006 00:00

Aguardando Remessa
16/01/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2005 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
04/10/2005 00:00

Aguardando Expedição
03/10/2005 00:00

Conclusos para despacho
30/09/2005 00:00

Despacho Proferido
26/09/2005 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2003

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005833-20.2025.8.26.0482

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Arnaldo Contni Franco

Advogado: Leonete Paula Weichold Buchwtz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1002742-13.2025.8.26.0581

Antonio de Padua Prado e Outra

Banco Pan S.A.

Advogado: Jessica Fernanda Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1023904-68.2025.8.26.0224

Tiago Eugenio da Silva

Nathalia Avelino Dignani

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1004481-90.2025.8.26.0073

Danilo Martins de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Milena Cristina Vidal Loureiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1002714-45.2025.8.26.0581

Auto Posto 3D LTDA

Dg Construcoes e Comercio LTDA

Advogado: Matheus Ricardo Jacon Matias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2025 15:50

Exibir Processo