15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500032-17.2024.8.26.0445 - Termo Circunstanciado - Vias de fato - LUIS GUSTAVO SIQUEIRA SANTANA - Paulo Benedito Juliano de Almeida - 1) Trata-se de Termo Circunstanciado versando a apuração da infração penal capitulada no artigo 21 da LCP.

Verifico que o(a) autor(a) preenche os requisitos à transação penal e aceitou a proposta formulada pelo M.P., assistido(a) por Defensor plantonista. 2) Portanto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos, a transação penal efetuada com o(a) autor(a) do fato LUIS GUSTAVO SIQUEIRA SANTANA, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95.

Consequentemente, APLICO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos, (art. 76, § 4º in fine, da Lei 9.099/95. - ADV: RODRIGO BROM DE ALMEIDA (OAB 160637/SP)
28/08/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 12:07

Juntada de Mandado
28/08/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 12:07

Juntada de Mandado
11/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
08/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:39

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 03:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
26/07/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
23/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 20:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 20:52

Suspensão do Prazo
01/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 18:00

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:00

Trânsito em Julgado às partes
27/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:07

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:06

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
26/06/2024 15:08

Conclusos para julgamento
26/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:43

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:31

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
14/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:35

Conclusos para despacho
11/06/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:47

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 04:02

Suspensão do Prazo
20/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 13:08

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:03

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 02:31

Suspensão do Prazo
25/01/2024 12:29

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:11

Conclusos para despacho
12/01/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 12:03

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:20

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:17

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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