TJSP - 2107137-36.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ernani Desco Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 16:24
Prazo
-
28/08/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107137-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Epitácio - Agravante: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Agravada: Eliane Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
A RECORRENTE, UMA ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, ALEGOU INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, APRESENTANDO DOCUMENTOS CONTÁBEIS COMO PROVA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ, UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E O PÚBLICO ATENDIDO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.742.251, ESTABELECEU QUE ENTIDADES FILANTRÓPICAS OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A IDOSOS PODEM SER BENEFICIADAS PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM NECESSIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME O ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. 4.
NO PRESENTE CASO, PORÉM, O ESTATUTO SOCIAL DA RÉ INDICA QUE A ASSOCIAÇÃO ATENDE A UM PÚBLICO MAIS AMPLO, NÃO EXCLUSIVAMENTE A IDOSOS, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ.
DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
IV.
DISPOSITIVO 5.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Tersio Idbas Moraes Silva (OAB: 318211/SP) - 3º Andar -
25/08/2025 19:01
Acórdão registrado
-
25/08/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
25/08/2025 17:14
Julgado virtualmente
-
14/07/2025 17:44
Julgamento Virtual Iniciado
-
22/05/2025 16:17
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 12:13
Prazo
-
15/04/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
11/04/2025 16:40
Despacho
-
11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 13:27
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 13:17
Distribuído por sorteio
-
09/04/2025 19:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
09/04/2025 19:09
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003291-96.2022.8.26.0176
Celote Logistica e Transportes LTDA
Fabio Toshifumi T Yamaki - ME
Advogado: Roberta Helena Corazza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/06/2014 18:16
Processo nº 1000563-32.2025.8.26.0347
Edmundo Amoroso de Sousa
Departamento de Estrada de Rodagem de SA...
Advogado: Joao Gilberto Zucchini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/02/2025 11:10
Processo nº 1008963-40.2021.8.26.0229
Rodrigo Moraes Assis Salvo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Erick Marcos Rodrigues Magalhaes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2021 12:21
Processo nº 2050077-88.1985.8.26.0071
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Cassia Capuano Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/1985 08:00
Processo nº 1002593-46.2025.8.26.0539
Lucas Ribeiro Lopes
Luis Gustavo Brandini Ballielo
Advogado: Fernanda Valheiro Anastacio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/09/2025 15:21