28/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057362-86.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Cenira da Silva Eireli -

Vistos.

Recolha a taxa referente à pesquisa requerida, no prazo de 15 dias.

Após, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo.

Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica.

Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado.

Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos.

Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º).

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º).

Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836).

Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados.

Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito.

Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º).

A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).

Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 28 de abril de 2025. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), SILVANA APARECIDA JORDÃO (OAB 454488/SP)
27/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:18

Bloqueio/penhora on line
28/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
23/04/2025 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 21:50

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024 15:44

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2024 15:21

Conclusos para decisão
12/03/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
10/02/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 04:20

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:14

Expedição de Carta.
31/01/2024 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/01/2024 11:27

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:22

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 22:53

Determinada a emenda à inicial
14/12/2023 09:56

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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