13/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001690-08.2000.8.26.0053 (053.00.001690-2) - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - Osvaldino de Jesus - - Araceles Garagnani - - Natanael Alves Ribeiro e outros - Maria Rita Vieira - - Ademir Lombardi Vieira - - Ademar Lombardi Vieira - - Alaide Lombardi Vieira - - Anair Lombardi Vieira - - Atilio Lombardi Vieira - - Agnaldo Lombardi Vieira - - Ailton Lombardi Vieira - - Arnaldo Lombardi Vieira - - Diego Ferreira Gomes - Centro Educacional Natureza Ltda - - FINS DE PUBLICAÇÃO -

VISTOS. 1.

Fls. 2299/2300.

Como é cediço, a reserva de honorários contratuais é cabível apenas na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado.

No caso dos autos, o pedido de reserva fora formulado após formalizada (anotada) a penhora, o que inviabiliza o destaque da verba honorária pretendida notadamente considerando que a penhora torna indisponível o levantamento de honorários, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores.

Nesse sentido é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais - Insurgência dos autores. 1.

Consoante a jurisprudência do STJ e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado, "a reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado" - No caso concreto, o pedido de reserva de honorários foi apresentado somente após a anotação de penhoras no rosto dos autos, o que obsta o pretendido destaque/reserva - Precedentes desta C.

Câmara e do STJ. 2.

Concurso de credores - Descabe, aqui e agora, deliberar sobre a possibilidade de instauração futura de concurso singular de credores, especialmente porque os honorários advocatícios contratuais não são objeto dos autos de origem e o inadimplemento sequer se configurou.

Mantido, por fundamentos diversos, o indeferimento do pedido de reserva de honorários contratuais - Agravo a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2310780-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais, formulado após penhora no rosto dos autos.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste na possibilidade de reserva de honorários contratuais após a ocorrência de penhora no rosto dos autos.

III.

Razões de Decidir 3.

Os valores depositados pertencem ao credor, e a reserva de honorários deve ser requerida antes da penhora, conforme art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 4.

A Resolução 303/2019 do CNJ não afasta a necessidade de prévia manifestação do advogado antes da penhora.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A reserva de honorários contratuais deve ser requerida antes da penhora. 2.

A citação de dispositivos normativos não altera a necessidade de prévia manifestação.

Legislação Citada: Lei nº 8.906/94, arts. 22, § 4º, 23, 24.

Resolução 303/2019 do CNJ, arts. 8º, 40.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2177311-46.2020.8.26.0000, Rel.

Danilo Panizza, j. 27/10/2020.

TJSP, Agravo de Instrumento 2066719-27.2023.8.26.0000, Rel.

Coimbra Schmidt, j. 24/05/2023.

STJ, AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, j. 13/3/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2337375-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais no percentual de 20% sobre o crédito, em razão de penhora anterior aos autos e ausência de contrato escrito - O pedido de reserva de honorários contratuais deveria ter sido ser formalizado antes da penhora dos créditos - Entendimento do C.

STJ - Impossibilidade de equiparação dos honorários contratuais à verba de caráter alimentar - Precedentes TJ/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2274210-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Ante o exposto, indefiro o pleito de reserva de valores a título de honorários contratuais.

Decorrido o prazo para recurso, cumpra-se o item IV da decisão de fls. 2222/2224.

Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), CARLOS EDUARDO MARCONDES (OAB 237779/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), THALES RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB 460571/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), JULIANA BALTAREJO FRIZZO ZERBINATTO (OAB 369854/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), CARLOS MAGNO RIBEIRO MAIA FILHO (OAB 305557/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI (OAB 91048/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), THAIS PEREIRA SANTOS (OAB 420442/SP)
02/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:52

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 04:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 23:26

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:46

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:48

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 18:53

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:17

Expedição de Mandado.
14/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:46

Deferido o Pedido
12/05/2024 13:45

Suspensão do Prazo
12/04/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:05

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
25/02/2024 07:07

Suspensão do Prazo
17/12/2023 23:23

Suspensão do Prazo
17/12/2023 22:36

Suspensão do Prazo
13/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:45

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:07

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/10/2023 21:09

Suspensão do Prazo
17/10/2023 14:05

Expedição de Mandado.
09/10/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:49

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:40

Conclusos para decisão
11/08/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 05:15

Expedição de Certidão.
28/07/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 11:55

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:54

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
18/07/2023 16:05

Conclusos para decisão
05/07/2023 13:49

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:17

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 19:21

Conclusos para despacho
16/04/2023 03:22

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:32

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:47

Conclusos para despacho
10/04/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 13:32

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:31

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
28/03/2023 09:28

Conclusos para decisão
04/03/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:43

Expedição de Mandado.
16/01/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 13:30

Conclusos para despacho
13/01/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 13:24

Expedição de Certidão.
13/01/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 10:17

Expedição de Certidão.
16/09/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 12:00

Expedição de Certidão.
15/09/2022 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 11:15

Mudança de Magistrado
27/07/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 12:47

Expedição de Ofício.
19/07/2022 12:46

Expedição de Ofício.
15/07/2022 11:52

Conclusos para decisão
15/07/2022 10:37

Expedição de Mandado.
14/07/2022 22:34

Suspensão do Prazo
14/07/2022 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 21:54

Expedição de Certidão.
24/06/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 09:58

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:57

Deferido o Pedido
20/06/2022 11:50

Conclusos para decisão
13/06/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2022 00:53

Expedição de Certidão.
07/06/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 10:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 09:41

Expedição de Certidão.
01/06/2022 09:24

Expedição de Certidão.
01/06/2022 09:23

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
18/05/2022 03:43

Suspensão do Prazo
03/05/2022 14:59

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:58

Expedição de Certidão.
19/04/2022 09:14

Expedição de Certidão.
13/04/2022 18:45

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 16:09

Expedição de Certidão.
08/04/2022 16:06

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
07/04/2022 16:37

Conclusos para decisão
28/03/2022 14:18

Conclusos para despacho
15/02/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022 18:48

Expedição de Certidão.
03/02/2022 03:57

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 13:45

Expedição de Certidão.
01/02/2022 13:44

Decisão
28/01/2022 11:42

Conclusos para decisão
28/01/2022 11:41

Mudança de Magistrado
16/12/2021 03:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/11/2021 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/11/2021 14:13

Expedição de Certidão.
25/10/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 14:56

Expedição de Certidão.
15/10/2021 11:21

Expedição de Certidão.
12/08/2021 10:59

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 14:13

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
26/07/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 19:48

Expedição de Certidão.
01/03/2021 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2021 14:33

Expedição de Ofício.
17/02/2021 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 12:07

Expedição de Certidão.
06/03/2020 08:49

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 16:51

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/02/2020 15:00

Conclusos para decisão
14/01/2020 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2020 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 15:21

Recebidos os autos do Advogado
20/09/2019 16:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/09/2019 11:38

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 15:27

Decisão
07/08/2019 16:13

Conclusos para decisão
11/04/2019 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2019 08:54

Expedição de Mandado.
13/02/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 12:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/01/2019 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 12:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/01/2019 12:22

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2018 12:52

Decisão
04/12/2018 13:25

Conclusos para decisão
23/11/2018 15:45

Remetidos os Autos à Minuta
26/10/2018 22:50

Suspensão do Prazo
05/10/2018 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2018 17:51

Expedição de Certidão.
04/10/2018 17:50

Expedição de Certidão.
27/08/2018 17:50

Recebidos os autos do Advogado
20/08/2018 17:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/08/2018 10:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 10:27

Decisão
08/08/2018 10:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2018 10:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2018 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2018 13:39

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
01/08/2018 12:22

Expedição de Ofício.
01/08/2018 12:22

Expedição de Certidão.
01/08/2018 12:20

Expedição de Ofício.
01/08/2018 12:20

Expedição de Mandado.
19/07/2018 15:50

Expedição de Mandado.
05/07/2018 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2018 14:56

Conclusos para decisão
26/04/2018 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 16:25

Recebidos os autos do Advogado
06/03/2018 17:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/02/2018 11:50

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2018 16:05

Decisão
08/02/2018 15:24

Conclusos para decisão
18/12/2017 16:57

Recebidos os autos do Advogado
13/12/2017 15:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/12/2017 10:10

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2017 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 15:56

Expedição de Mandado.
10/11/2017 10:56

Decisão
08/11/2017 15:48

Conclusos para decisão
16/10/2017 16:18

Decisão
04/10/2017 12:12

Conclusos para decisão
22/07/2017 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 14:47

Expedição de Mandado.
06/05/2017 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2017 08:50

Recebidos os autos do Advogado
24/04/2017 16:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/04/2017 13:43

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2017 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2017 12:44

Ato ordinatório
03/04/2017 14:37

Expedição de Mandado.
01/04/2017 16:38

Expedição de Certidão.
07/03/2017 16:55

Recebidos os autos do Advogado
02/03/2017 16:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/02/2017 12:54

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2017 12:55

Expedição de Certidão.
23/02/2017 12:44

Decisão
13/01/2017 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2016 17:27

Expedição de Certidão.
03/06/2016 17:31

Recebidos os autos do Advogado
01/06/2016 14:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/05/2016 12:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2016 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2016 16:48

Expedição de Mandado.
06/04/2016 15:46

Decisão
11/02/2016 12:15

Expedição de Mandado.
09/02/2016 17:01

Expedição de Certidão.
22/01/2016 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
22/01/2016 11:11

Expedição de Certidão.
13/11/2015 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 15:56

Recebidos os autos do Advogado
05/11/2015 15:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/10/2015 14:00

Autos no Prazo
29/10/2015 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2015 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2015 13:58

Decisão
24/07/2015 12:06

Expedição de Certidão.
25/07/2014 16:22

Expedição de Mandado.
15/07/2014 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
15/07/2014 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2014 13:51

Recebidos os autos do Advogado
24/06/2014 13:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/06/2014 08:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2014 08:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2014 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2014 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2014 15:11

Expedição de Mandado.
31/05/2014 17:03

Expedição de Certidão.
30/05/2014 13:56

Expedição de Certidão.
30/05/2014 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
28/05/2014 17:05

Decisão
27/05/2014 14:33

Conclusos para decisão
23/05/2014 17:00

Conclusos para decisão
16/12/2013 15:40

Decisão
25/10/2013 09:29

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2013 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2013 14:50

Decisão
29/08/2013 16:23

Recebidos os autos do Advogado
19/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
24/07/2013 00:00

Decisão
24/07/2013 00:00

Expedição de Mandado.
19/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
15/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
10/07/2013 00:00

Decisão
15/04/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2013 00:00

Decisão
25/01/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
10/01/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/01/2013 00:00

Decisão
09/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2010 00:00

Decisão
13/04/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
06/04/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/04/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/02/2010 00:00

Decisão
08/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2007 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
23/10/2007 00:00

Aguardando Remessa
19/10/2007 00:00

Despacho Proferido
17/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2007 00:00

Aguardando Retirada de Expediente
02/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
28/06/2007 00:00

Incidente Recursal
27/06/2007 00:00

Aguardando Desarquivamento dos Autos
18/06/2007 00:00

Confecção de Expedientes
18/06/2007 00:00

Aguardando Prazo
15/06/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
12/06/2007 00:00

Aguardando Prazo
04/06/2007 00:00

Despacho Proferido
04/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2007 00:00

Aguardando Prazo
25/04/2007 00:00

Juntada de Mandado
18/04/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
16/04/2007 00:00

Aguardando Desarquivamento dos Autos
11/04/2007 00:00

Despacho Proferido
11/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
02/04/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
20/03/2007 00:00

Despacho Proferido
20/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
06/02/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
01/02/2007 00:00

Despacho Proferido
10/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
18/12/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
01/12/2006 00:00

Aguardando Prazo
28/11/2006 00:00

Despacho Proferido
28/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
24/05/2006 00:00

Incidente Recursal
14/02/2000 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2007

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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