TJSP - 7002516-94.2008.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODAIR TRIGO JUNIOR

Advogados

ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB: 389575/SP

CPF *06.***.*74-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7002516-94.2008.8.26.0032 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Odair Trigo Junior -

Vistos.

Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Odair Trigo Junior, RG: 26.645.440, RGC: 26645440, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de se afastar do âmbito criminal, notadamente porque, entre outros, cumpre pena por crime hediondo consistente em tráfico de drogas (três vezes), sendo reincidente, inclusive, estando o término previsto para o ano de 2034.

Destaca-se, outrossim, a dificuldade na assimilação da terapêutica penal, uma vez que registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave.

Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.

Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 389575/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:51

Conclusos para decisão
23/08/2025 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 19:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
31/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:37

Declarada a Remição
12/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 17:08

Juntada de Petição de resposta
14/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:03

Declarada a Remição
29/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
17/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:05

Concedida a Comutação de Pena a Parte
13/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:13

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:44

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:20

Declarada a Remição
10/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
03/12/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 13:11

Recebidos os autos do Outro Foro
05/11/2024 13:11

Recebidos os autos do Outro Foro
29/10/2024 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/10/2024 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/10/2024 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:54

Desapensado do processo
07/10/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/05/2024 09:30

Conclusos para decisão
15/05/2024 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:26

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 19:43

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2024 17:10

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
18/01/2024 20:34

Homologado o Cálculo
15/12/2023 15:05

Conclusos para decisão
13/12/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:54

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 16:52

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 19:42

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:28

Suspensão do Prazo
08/10/2023 23:27

Suspensão do Prazo
11/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:57

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:40

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 13:25

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 16:15

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:15

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 16:12

Expedição de Certidão.
03/05/2023 00:00

Ato ordinatório
25/04/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/04/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/04/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/04/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/04/2023 00:00

Ato ordinatório
11/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 00:00

Ato ordinatório
20/03/2023 00:00

Ato ordinatório
16/03/2023 00:00

Decisão
08/03/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 00:00

Ato ordinatório
06/03/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/02/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
22/02/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/02/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
03/02/2023 00:00

Ato ordinatório
02/02/2023 00:00

Decisão
20/01/2023 00:00

Ato ordinatório
19/01/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/01/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/12/2022 00:00

Ato ordinatório
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
09/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/11/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 00:00

Ato ordinatório
21/10/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/10/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/10/2022 00:00

Ato ordinatório
13/10/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/10/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/10/2022 00:00

Ato ordinatório
05/10/2022 00:00

Ato ordinatório
05/10/2022 00:00

Ato ordinatório
03/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 00:00

Ato ordinatório
16/08/2022 00:00

Ato ordinatório
12/08/2022 00:00

Ato ordinatório
10/08/2022 00:00

Ato ordinatório
08/08/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 00:00

Ato ordinatório
19/07/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/07/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/07/2022 00:00

Ato ordinatório
21/06/2022 00:00

Ato ordinatório
20/06/2022 00:00

Ato ordinatório
10/06/2022 00:00

Ato ordinatório
10/06/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/06/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/06/2022 00:00

Ato ordinatório
25/05/2022 00:00

Ato ordinatório
23/05/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/05/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/05/2022 00:00

Ato ordinatório
04/05/2022 00:00

Ato ordinatório
08/03/2022 00:00

Ato ordinatório
18/02/2022 00:00

Ato ordinatório
16/02/2022 00:00

Ato ordinatório
14/02/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 00:00

Ato ordinatório
16/06/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
16/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 00:00

Ato ordinatório
13/05/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
04/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
30/09/2019 00:00

Decisão
27/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Decisão
25/04/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/02/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/02/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2017 00:00

Conclusos para decisão
21/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2017 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/01/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2016 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2016 00:00

Decisão
04/04/2016 00:00

Decisão
30/03/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
29/03/2016 00:00

Conclusos para decisão
22/02/2016 00:00

Mudança de Classe Processual
22/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2015 00:00

Ato ordinatório
30/06/2015 00:00

Decisão
25/06/2015 00:00

Decisão
25/06/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2015 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2015 00:00

Decisão
19/02/2015 00:00

Decisão
19/02/2015 00:00

Decisão
13/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/02/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/02/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2015 00:00

Decisão
29/01/2015 00:00

Decisão
27/01/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/01/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/01/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2014 00:00

Decisão
03/12/2014 00:00

Conclusos para despacho
30/10/2014 00:00

Outros
23/10/2014 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2014 00:00

Autos no M.P.
12/08/2013 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
21/01/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
13/09/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
22/08/2012 00:00

Outros
22/08/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
15/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
06/08/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
16/07/2012 00:00

Autos recebidos em força-tarefa
12/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
10/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
12/01/2012 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
27/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
10/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
14/09/2011 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
14/09/2011 00:00

Autos Aguardando Intimação
12/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2011 00:00

Autos na PAJ
01/09/2011 00:00

Autos no M.P.
30/08/2011 00:00

Autos Aguardando Intimação
23/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/08/2011 00:00

Autos no M.P.
08/08/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
29/07/2011 00:00

Outros
21/07/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
21/06/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
30/12/2010 00:00

Autos Recebidos da Comarca
09/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
07/12/2010 00:00

Autos Aguardando Remessa
26/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2010 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu
12/02/2010 00:00

Outros
26/11/2009 00:00

Outros
11/11/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
27/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2009 00:00

Baixa M.P.
26/08/2009 00:00

Autos no M.P.
05/08/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
03/08/2009 00:00

Autos Recebidos da Comarca
17/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
13/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2009 00:00

Autos no Setor de Sentença
08/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2009 00:00

Baixa M.P.
06/07/2009 00:00

Autos no M.P.
06/07/2009 00:00

Autos no M.P.
05/06/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
05/06/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
28/05/2009 00:00

Autos na Seção Administrativa
25/05/2009 00:00

Autos Recebidos da Comarca
20/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
30/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
03/02/2009 00:00

Autos no M.P.
29/01/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/01/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2009 00:00

Autos na PAJ
20/01/2009 00:00

Outros
13/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2008 00:00

Outros
21/10/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/10/2008 00:00

Autos na PAJ
09/10/2008 00:00

Autos no M.P.
07/10/2008 00:00

Outros
23/09/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
26/08/2008 00:00

Outros
20/08/2008 00:00

Outros
14/08/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
15/07/2008 00:00

Distribuído por sorteio
15/07/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
19/05/2008 00:00

Outros
26/02/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
28/12/2001 00:00

Outros
17/09/2001 00:00

Outros
17/09/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2001 00:00

Outros
27/08/2001 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2001 00:00

Outros
30/07/2001 00:00

Autos na Juntada
12/12/2000 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
21/11/2000 00:00

Outros
31/10/2000 00:00

Outros
29/09/2000 00:00

Outros
27/09/2000 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2000 00:00

Outros
24/08/2000 00:00

Outros
17/08/2000 00:00

Autos na PAJ
28/07/2000 00:00

Autos no M.P.
21/07/2000 00:00

Outros
30/06/2000 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2000 00:00

Autos na PAJ
27/04/2000 00:00

Autos no M.P.
28/02/2000 00:00

Outros
24/02/2000 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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